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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.147,54

Órgão julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ANDERSON DA SILVA DUTRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 164

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500150928

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 58/2025-DF

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 56/2025-CGJ

Todas as movimentações(173)