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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 7.240,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo

Partes do Processo

GEANPAOLO AVER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TAPEJARA / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF1JF

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PSF1JF -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> PSF1JF

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

Todas as movimentações(101)