Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5024142-83.2022.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 755,88

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ

Autor

ROMAN MARTIRENE

CPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELEANOR MIGUEL REGO

OAB/RS 080797·CPF·Representa: Autor

MARIA TERESA FERNANDES CORREA

OAB/RS 063311·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2024, 19:24

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> RGR1JE

19/07/2024, 12:53

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2024

19/07/2024, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

18/07/2024, 22:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

13/07/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/07/2024, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

02/07/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/07/2024, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

01/07/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 15:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 15:14

Todas as movimentações(83)

Baixa Definitiva

12/08/2024, 19:24

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> RGR1JE

19/07/2024, 12:53

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2024

19/07/2024, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

18/07/2024, 22:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

Documentos

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 15:14

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 16:53

13/07/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/07/2024, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

02/07/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/07/2024, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

01/07/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 15:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 15:14

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/06/2024, 16:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

17/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARIA TERESA FERNANDES CORREA RECORRIDO: ROMAN MARTIRENE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761, BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, ou E-MAIL: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5024142-83.2022.8.21.0023/RS (Pauta: 1126) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

17/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 1126

14/06/2024, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/06/2024, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2024, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

23/04/2024, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

07/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/03/2024, 13:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ4

27/03/2024, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 20:01

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

29/12/2023, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 19:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

23/11/2023, 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

20/11/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44

06/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

03/11/2023, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/11/2023, 00:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

30/10/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

30/10/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2023, 16:22

Julgado procedente o pedido

27/10/2023, 16:22

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023, 19:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

23/08/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/08/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/08/2023, 07:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

10/07/2023, 12:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

07/07/2023, 18:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/07/2023 até 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 176/2023 - CGJ

06/07/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

24/06/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

15/06/2023, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

15/06/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 18:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

20/04/2023, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

08/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 8

30/11/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 8

21/11/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

21/11/2022, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/11/2022, 08:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

21/11/2022, 08:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

21/11/2022, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

16/11/2022, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

16/11/2022, 16:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

14/11/2022, 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/11/2022, 13:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: ITAJUBA TEIXEIRA FERREIRA (por substituição em 14/11/2022 13:58:50)

14/11/2022, 12:59

Expedição de mandado - Plantão - CM0023

14/11/2022, 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/11/2022, 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/11/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/11/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 18:28

Concedida a Medida Liminar

11/11/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/11/2022, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2022, 17:28

Distribuído por sorteio

11/11/2022, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 20:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 19:38

SENTENÇA

•27/10/2023, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 07:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2023, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 08:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 18:28