Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5164413-48.2021.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.345,00

Órgão julgador

1º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ODAIR TELMO FRAGA

CPF

Autor

EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULACAO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE DE ANDRADE VEARICK GRAF

OAB/RS 046602·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAN BONATTO

CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO CARLOS SANT´ANA DO PINHO

OAB/RS 065508·CPF·Representa: Réu

RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS 049251·CPF·Representa: Réu

RAFAELA ZILLI

OAB/RS 064638·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

CRISTIANE DE ANDRADE VEARICK GRAF

OAB/RS 046602·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAN BONATTO

CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO CARLOS SANT´ANA DO PINHO

OAB/RS 065508·CPF·Representa: Réu

RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS 049251·CPF·Representa: Réu

RAFAELA ZILLI

OAB/RS 064638·CPF·Representa: Réu

DIEGO EDUARDO COLBEICH DOS SANTOS

OAB/RS 072695·CPF·Representa: Réu

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

RODRIGO LAGAGGIO ROSA

OAB/RS 060876·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROGERIO GUEDES PIRES

CPF·Representa: Réu

CAROLINE LENGLER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2024, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

16/08/2024, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

14/08/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

06/08/2024, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

06/08/2024, 16:23

Juntada de certidão

02/08/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 18:48

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> POA02JFFC

01/08/2024, 13:04

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2024

01/08/2024, 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

01/08/2024, 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

15/07/2024, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

12/07/2024, 17:03

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva

20/08/2024, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

16/08/2024, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

14/08/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Documentos

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 15:14

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 16:54

06/08/2024, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

06/08/2024, 16:23

Juntada de certidão

02/08/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 18:48

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> POA02JFFC

01/08/2024, 13:04

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2024

01/08/2024, 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

01/08/2024, 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

15/07/2024, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

12/07/2024, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 83

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/07/2024, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

02/07/2024, 16:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 15:14

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/06/2024, 16:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

17/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ODAIR TELMO FRAGA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CRISTIANE DE ANDRADE VEARICK GRAF (OAB RS046602) RECORRIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC (REQUERIDO) PROCURADOR(A): RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): RAFAELA ZILLI PROCURADOR(A): DIEGO EDUARDO COLBEICH DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761, BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, ou E-MAIL: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5164413-48.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 1185) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

17/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 1185

14/06/2024, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/06/2024, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

03/04/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

29/03/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

18/03/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/03/2024, 14:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

06/03/2024, 13:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ4

06/03/2024, 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

04/03/2024, 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

29/02/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

17/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

06/02/2024, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

30/01/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

20/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

13/12/2023, 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

13/12/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2023, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2023, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2023, 22:58

Julgado improcedente o pedido

10/12/2023, 22:58

Conclusos para julgamento

08/09/2023, 15:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

08/09/2023, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

04/09/2023, 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

30/08/2023, 09:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

28/08/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

20/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

06/07/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/07/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/07/2023, 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

04/07/2023, 22:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 17/2023-DF

20/06/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

12/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

02/06/2023, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

01/06/2023, 21:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 25/04/2023 até 27/04/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 50/2023-CGJ

19/04/2023, 12:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/04/2023, 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/04/2023, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

03/04/2023, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

20/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

16/03/2023, 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

16/03/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2023, 12:55

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2023, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

08/03/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

18/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2023, 17:47

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

06/09/2022, 01:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

04/09/2022, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

20/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2022, 15:36

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 15:34

Juntada de íntegra do processo

29/06/2022, 13:26

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

28/06/2022, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 12:57

SENTENÇA

•10/12/2023, 22:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2023, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2023, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 16:05

OUTROS

•29/06/2022, 13:26

DESPACHO

•29/06/2022, 13:26

DESPACHO

•29/06/2022, 13:26

DECISÃO

•29/06/2022, 13:26

DESPACHO

•29/06/2022, 13:26

DESPACHO

•29/06/2022, 13:26