Agravo em Recurso Especial 5000302-42.2018.8.21.0166 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 84.777,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

SEAN COUROS LTDA

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSUE ANTONIO DE MORAES

OAB/RS 028448·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

18/09/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 18/09/2025

18/09/2025, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 822111/2025

04/09/2025, 13:46

Protocolizada Petição 822111/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2025

04/09/2025, 13:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2025

27/08/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/08/2025, 01:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/08/2025

22/08/2025, 20:50

Não conhecido o recurso de SEAN COUROS LTDA

22/08/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

21/07/2025, 15:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

21/07/2025, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

15/07/2025, 16:54

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/08/2025, 20:50

Decisão

•15/07/2025, 16:54

Sentença

•15/07/2025, 16:54

Decisão

•15/07/2025, 16:54

Acórdão

•15/07/2025, 16:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•15/07/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 16:54

Decisão

•15/07/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 16:54

Decisão

•15/07/2025, 16:54