Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 50087725320108210001..
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS
EXECUTADO: ESOLDE MULLER Local: Porto Alegre Data: 06/06/2024 EDITAL Nº 10060613416 Edital de Intimação de SentençaPrazo do Edital: 20 dias 1º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Prazo de: 15 dias. Natureza: Execução Fiscal. Processo: 50087725320108210001. Partes: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS, CNPJ: 92963560000160 e ESOLDE MULLER, CPF: 36578185020. Objeto: Intimação de ESOLDE MULLER que a ação acima identificada foi "Por tais motivos, DECLARO, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, e, por via reflexa, a extinção da presente execução fiscal."Sem custas (art. 39 da Lei nº 6.830/80 – LEF). O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação.Porto Alegre, 06/06/2024. SERVIDOR(A): CLAUDIO LUIZ LOSEKAN. JUIZ(A): HERACLITO JOSE DE OLIVEIRA BRITO
Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008772-53.2010.8.21.0001/RS