Execução Fiscal 5000444-87.2013.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2020

Valor da Causa

R$ 2.457,58

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

ERCY JOSE RODRIGUES

Reu

CELIA DE LIMA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PABLO GARCIA GOULART

OAB/RS 063740·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

ÁLVARO JÔFFRE SOUZA ARROSI

OAB/RS 059347·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

28/04/2026, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 20:55

Decisão Interlocutória

17/04/2026, 20:55

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

16/04/2026, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

31/03/2026, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

17/03/2026, 00:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 117

29/01/2026, 08:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/12/2025, 18:50

Decisão Interlocutória

04/12/2025, 19:46

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2025, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

27/11/2025, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 17:33

Todas as movimentações(127)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

28/04/2026, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 20:55

Decisão Interlocutória

17/04/2026, 20:55

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 20:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 19:46

16/04/2026, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

31/03/2026, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

17/03/2026, 00:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 117

29/01/2026, 08:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/12/2025, 18:50

Decisão Interlocutória

04/12/2025, 19:46

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2025, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

27/11/2025, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 17:33

Decisão Interlocutória

05/11/2025, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

31/10/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/09/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

10/09/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2025, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/09/2025, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 18:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

25/08/2025, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/08/2025, 22:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50227580720258210015

12/08/2025, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

18/07/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

08/07/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

03/07/2025, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

12/06/2025, 00:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92

04/06/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/05/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/05/2025, 14:28

Decisão Interlocutória

16/05/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 11:05

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 80 e 86

15/05/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/04/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/04/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/04/2025, 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

12/04/2025, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 16:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/12/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 12:03

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50004448720138210015/TJRS

05/12/2024, 13:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50004448720138210015/TJRS

08/10/2024, 20:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

30/09/2024, 12:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

30/07/2024, 00:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

18/07/2024, 09:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57

08/07/2024, 08:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57

08/07/2024, 08:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/06/2024, 16:57

Alterado o assunto processual

21/06/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

18/06/2024, 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

18/06/2024, 09:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 31/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/08/2024

18/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS EXECUTADO: ERCY JOSE RODRIGUES (Espólio) EXECUTADO: CELIA DE LIMA RODRIGUES Local: Gravataí Data: 17/06/2024 EDITAL Nº 10061342778 Edital de Intimação Prazo do Edital: 30 DIAS Objeto: Intimação da sentença Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí INTIMAÇÃO da parte ré ERCY JOSE RODRIGUES e CELIA DE LIMA RODRIGUES, CPF: 34766219015 que a ação acima identificada foi julgada extinta, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Ademais, fica intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias. Gravataí, 17 de Junho de 2024. SERVIDOR: GABRIELE SCHONS. JUIZ(A): REGIS PEDROSA BARROS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000444-87.2013.8.21.0015/RS

18/06/2024, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

17/06/2024, 15:47

Expedição de ofício

17/06/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2024

17/06/2024, 15:28

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

17/06/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/06/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

07/05/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/03/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/03/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/03/2024, 17:30

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2024, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

01/03/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

19/01/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

09/01/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 10:38

Conclusos para decisão/despacho

21/12/2023, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

18/12/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 12:54

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 35

06/09/2023, 12:49

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 33

06/09/2023, 12:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

18/08/2023, 12:24

Expedição de mandado - CM0015

18/08/2023, 12:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

18/08/2023, 12:23

Expedição de mandado - CM0015

18/08/2023, 12:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

11/07/2023, 19:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

15/06/2023, 15:50

Expedição de mandado - CM0015

15/06/2023, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

08/03/2023, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235101849

01/03/2023, 11:22

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235101849

01/03/2023, 11:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 11:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 23:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 10:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 15:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

07/11/2022, 12:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

28/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

17/10/2022, 10:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/08/2022 até 17/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 167/2022-CGJ

12/08/2022, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

14/07/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2022, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2022, 09:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

22/06/2022, 14:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

07/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 23:31

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 23:31

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

19/04/2022, 01:40

Juntada de íntegra do processo

19/04/2022, 01:40

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

04/10/2021, 18:24

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

28/10/2020, 07:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 15:46

APELAÇÃO

•07/05/2024, 15:53

SENTENÇA

•13/03/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2022, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 12:14

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 20:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 15:46

APELAÇÃO

•07/05/2024, 15:53

SENTENÇA

•13/03/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2022, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 23:31