Execução Fiscal 5000100-48.2009.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2021

Valor da Causa

R$ 2.985,81

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Denise Oliveira Cezar

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

EDISON LUIS GUIMARAES SOARES

CNPJ

Reu

EDISON LUIS GUIMARAES SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

ÁLVARO JÔFFRE SOUZA ARROSI

OAB/RS 059347·CPF·Representa: Autor

PABLO GARCIA GOULART

OAB/RS 063740·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 21:39

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

28/04/2026, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

27/02/2026, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 08:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2026, 08:55

Juntada de peças digitalizadas

16/01/2026, 08:14

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 08:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDISON LUIS GUIMARAES SOARES)

15/01/2026, 07:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDISON LUIS GUIMARAES SOARES)

15/01/2026, 07:00

Todas as movimentações(145)

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 21:39

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

28/04/2026, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 08:55

04/03/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

27/02/2026, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 08:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2026, 08:55

Juntada de peças digitalizadas

16/01/2026, 08:14

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 08:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDISON LUIS GUIMARAES SOARES)

15/01/2026, 07:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDISON LUIS GUIMARAES SOARES)

15/01/2026, 07:00

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

15/01/2026, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 14:25

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

13/01/2026, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 06:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

15/12/2025, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

31/10/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 12:31

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50001004820098210015/TJRS

20/10/2025, 12:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50001004820098210015/TJRS

19/09/2025, 13:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

10/09/2025, 19:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

28/08/2025, 00:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025

06/08/2025, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025

05/08/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025

04/08/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

04/08/2025, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

28/07/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

20/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 22:24

Decisão Interlocutória

10/06/2025, 22:23

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

02/06/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

22/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2025, 18:40

Indeferida a petição inicial

12/04/2025, 18:40

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

09/04/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

03/03/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

21/02/2025, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 21:39

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 10:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

20/02/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/12/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 16:17

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50001004820098210015/TJRS

19/11/2024, 17:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50001004820098210015/TJRS

09/10/2024, 13:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

13/09/2024, 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 81 e 86

13/09/2024, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/09/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:53

Decisão Interlocutória

06/08/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 15:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72

06/08/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

23/07/2024, 00:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 70 e 77

16/07/2024, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72

01/07/2024, 08:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72

01/07/2024, 08:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 31/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/08/2024

18/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS EXECUTADO: EDISON LUIS GUIMARAES SOARES Local: Gravataí Data: 17/06/2024 EDITAL Nº 10061342757 Edital de Intimação Prazo do Edital: 30 DIAS Objeto: Intimação da sentença Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí INTIMAÇÃO da parte ré EDISON LUIS GUIMARAES SOARES, CNPJ: 04900687000172 que a ação acima identificada foi julgada extinta, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Ademais, fica intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias. Gravataí, 17 de Junho de 2024. SERVIDOR: GABRIELE SCHONS. JUIZ(A): REGIS PEDROSA BARROS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000100-48.2009.8.21.0015/RS

18/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2024

17/06/2024, 15:29

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

17/06/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

03/05/2024, 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/03/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/03/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2024, 18:21

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2024, 20:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

04/03/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 18:45

Decisão Interlocutória

11/12/2023, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2023, 12:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

24/11/2023, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 06:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

26/09/2023, 19:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/07/2023 até 24/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 201/2023-CGJ

20/07/2023, 17:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 164/23-CGJ

03/07/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

24/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 18:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2023, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/04/2023, 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

10/04/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/02/2023, 17:50

Julgado improcedente o pedido

14/02/2023, 17:50

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2023, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

13/02/2023, 15:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 11:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 23:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/11/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2022, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2022, 13:34

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 09:46

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2022, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

22/09/2022, 14:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/08/2022 até 17/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 167/2022-CGJ

12/08/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

30/07/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

11/07/2022, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

29/05/2022, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

20/05/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2022, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2022, 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

13/05/2022, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

03/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 17:43

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2022, 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

14/02/2022, 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/02/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

14/01/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/01/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/01/2022, 16:12

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

31/12/2021, 11:43

Juntada de íntegra do processo

31/12/2021, 11:43

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

22/09/2021, 14:00

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTI3CIV1J para GTI4CIV1J)

19/05/2021, 21:31

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

16/10/2020, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 22:23

SENTENÇA

•12/04/2025, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 15:46

APELAÇÃO

•03/05/2024, 07:59

SENTENÇA

•12/03/2024, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 15:10

SENTENÇA

•14/02/2023, 17:50

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 22:23

SENTENÇA

•12/04/2025, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 15:46

APELAÇÃO

•03/05/2024, 07:59

SENTENÇA

•12/03/2024, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 15:10

SENTENÇA

•14/02/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•04/01/2022, 16:12