Ação Penal - Procedimento Sumário 5004544-08.2019.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

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DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bento Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · Gab. Dr. Orlando Faccini Neto - Regime Exceção - 6ª Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

GUSTAVO ROMAN PESSUTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO FABIO MUNHOZ MANZANO

CPF·Representa: Autor

MANOEL FIGUEIREDO ANTUNES

CPF·Representa: Autor

DAMASIO SOBIESIAK

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JOAO FABIO MUNHOZ MANZANO

CPF·Representa: Autor

MANOEL FIGUEIREDO ANTUNES

CPF·Representa: Autor

DAMASIO SOBIESIAK

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL CARRARD

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2025, 18:58

Transitado em Julgado

12/06/2025, 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

28/05/2025, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

28/05/2025, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

28/05/2025, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

28/05/2025, 10:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUSTAVO ROMAN PESSUTO - EXTINTA A PENA

28/05/2025, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 09:51

Extinta a punibilidade por prescrição

28/05/2025, 09:51

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

14/05/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

14/05/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/05/2025, 12:20

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

12/06/2025, 18:58

Transitado em Julgado

12/06/2025, 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

28/05/2025, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

28/05/2025, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Documentos

SENTENÇA

•28/05/2025, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2025, 19:28

28/05/2025, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

28/05/2025, 10:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUSTAVO ROMAN PESSUTO - EXTINTA A PENA

28/05/2025, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 09:51

Extinta a punibilidade por prescrição

28/05/2025, 09:51

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

14/05/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

14/05/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/05/2025, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

12/05/2025, 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

12/05/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2025, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2025, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

05/05/2025, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/05/2025, 20:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

26/04/2025, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/04/2025, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/04/2025, 16:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112

17/04/2025, 20:43

Expedição de mandado - CM0005

25/03/2025, 17:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112

25/03/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

13/03/2025, 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

13/03/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

11/03/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

11/03/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/03/2025, 15:57

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 98

07/03/2025, 12:12

Juntada de peças digitalizadas

05/03/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 14:44

Juntada de certidão

26/02/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/02/2025, 17:39

Expedição de mandado - CM0005

18/12/2024, 11:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98

18/12/2024, 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

17/12/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

17/12/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/12/2024, 16:26

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 92

06/12/2024, 16:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92

23/08/2024, 12:43

Expedição de mandado - CM0005

23/08/2024, 12:43

Remetidos os Autos - CCALC -> BGV1CR

22/08/2024, 19:10

Remetidos os Autos - Cálculo Judicial - BGV1CR -> CCALC

11/07/2024, 17:51

Recebidos os autos - TJRS -> BGV1CR Número: 50045440820198210005/TJRS

10/07/2024, 12:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50045440820198210005/TJRS

27/06/2024, 18:05

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Apelação Criminal (Evento 14 - Conhecido o recurso e provido - 27/06/2024 17:14:54) Número: 50045440820198210005/TJRS

27/06/2024, 18:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50045440820198210005/TJRS

27/06/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): KELLER DORNELLES CLOS APELADO: GUSTAVO ROMAN PESSUTO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: RAQUEL ROMAN PESSUTO (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: THOMAS VIDAL DA CRUZ (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de junho de 2024. Desembargador JOAO BATISTA MARQUES TOVO Presidente 80 - 6ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamentos da sessão virtual do dia 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), nos termos dos artigos 247 a 252 do Regimento Interno desta Corte, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, dos feitos abaixo relacionados. Os advogados e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta (artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça), o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial/telepresencial. Serão aceitas sustentações gravadas (sustentação de argumentos) em áudio ou áudio/vídeo, nos termos do artigo 248, § 2º, do Regimento Interno TJRS. Apelação Criminal Nº 5004544-08.2019.8.21.0005/RS (Pauta: 48) RELATOR: Juiz de Direito ORLANDO FACCINI NETO

18/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGV1CR -> TJRS

29/11/2023, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

29/11/2023, 01:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77

23/11/2023, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

22/11/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/11/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/11/2023, 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

22/11/2023, 09:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77

22/11/2023, 07:49

Expedição de mandado - CM0005

22/11/2023, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2023, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

13/11/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/11/2023, 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

10/11/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/11/2023, 15:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUSTAVO ROMAN PESSUTO - ABSOLVIDO

10/11/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2023, 12:15

Julgado improcedente o pedido

10/11/2023, 12:15

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

09/10/2023, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/10/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2023, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

06/10/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/10/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/10/2023, 15:02

Juntada de certidão

05/10/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/09/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/09/2023, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 47 e 51

18/09/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

14/09/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

13/09/2023, 17:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

13/09/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

03/09/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

31/08/2023, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/08/2023, 14:04

Expedição de ofício

30/08/2023, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

25/08/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

25/08/2023, 17:16

Audiência de interrogatório realizada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 24/08/2023 15:40. Refer. Evento 24

24/08/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

24/08/2023, 17:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31

20/08/2023, 15:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27

20/08/2023, 15:35

Juntada de peças digitalizadas

18/08/2023, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/08/2023, 13:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

18/08/2023, 12:57

Expedição de mandado - CM0005

18/08/2023, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/08/2023, 12:53

Expedição de ofício

18/08/2023, 12:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

18/08/2023, 12:51

Expedição de mandado - CM0005

18/08/2023, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/08/2023, 12:40

Expedição de ofício

18/08/2023, 12:39

Audiência de interrogatório designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 24/08/2023 15:40

18/08/2023, 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

18/08/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

18/08/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 17:26

Juntada de peças digitalizadas

14/06/2023, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2023, 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

19/05/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/05/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/05/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2023, 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

15/08/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

15/08/2022, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

15/08/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

15/08/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2022, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2022, 20:53

Ato ordinatório praticado

14/08/2022, 20:52

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> BGV1CR

02/06/2022, 17:21

Juntada de íntegra do processo

02/06/2022, 17:21

Remetidos os Autos - BGV1CR -> NUCDIGLOC

26/01/2022, 14:41

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

19/11/2020, 09:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 18:23

SENTENÇA

•10/11/2023, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2022, 20:52