Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003207-82.2020.8.21.0058 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 4.747,69

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Prata

Partes do Processo

CLAUDIA CAMBRUZZI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANDRE DA ROCHA / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ARTHUR AMARAL MONTEIRO

CPF·Representa: Autor

ALEX HERMINDO NUSS

OAB/RS 070672·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ARTHUR AMARAL MONTEIRO

CPF·Representa: Autor

ALEX HERMINDO NUSS

OAB/RS 070672·CPF·Representa: Réu

CATIA FURLANI

OAB/RS 090088·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2026, 17:10

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

13/01/2026, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 190

16/12/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

21/11/2025, 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 191

21/11/2025, 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 192

19/11/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

19/11/2025, 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2025, 11:21

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

06/10/2025, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 183

06/10/2025, 16:58

Todas as movimentações(200)

Baixa Definitiva

13/01/2026, 17:10

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

13/01/2026, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 190

16/12/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 14:13

21/11/2025, 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 191

21/11/2025, 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 192

19/11/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

19/11/2025, 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2025, 11:21

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

06/10/2025, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 183

06/10/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

30/09/2025, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 182

30/09/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 179

27/08/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

14/08/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 16:22

Juntada de certidão

22/07/2025, 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 171

20/07/2025, 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 166

22/06/2025, 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168

16/06/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 168

07/06/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/06/2025, 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 167

30/05/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

30/05/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 20:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155

15/05/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

02/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

24/04/2025, 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156

24/04/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

23/04/2025, 08:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 157

23/04/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 20:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151

24/03/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 13:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500173131

27/02/2025, 13:30

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500173126

27/02/2025, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 246081871

27/12/2024, 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

18/11/2024, 19:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

11/11/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 141

08/11/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

02/11/2024, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

02/11/2024, 22:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/10/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 240066013 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

29/10/2024, 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV NR 240066013 transmitida para SEFAZ/RS

28/10/2024, 20:00

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

28/10/2024, 12:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

17/10/2024, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

03/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

17/09/2024, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

12/09/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 126

10/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 19:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

03/09/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

03/09/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 13:17

Decisão Interlocutória

30/08/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2024, 15:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Conclusos para julgamento - 21/08/2024 15:11:49)

21/08/2024, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

05/08/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

22/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

04/06/2024, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

30/05/2024, 21:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 17:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

08/05/2024, 22:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 30/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 07/2024-DF

30/04/2024, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

22/04/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 16:22

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> NPT1JE

08/04/2024, 18:10

Transitado em Julgado

08/04/2024, 18:09

Determinado o Arquivamento

08/04/2024, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

03/04/2024, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

01/04/2024, 15:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

11/03/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 96

09/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

29/02/2024, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/02/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2024, 13:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/02/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2024, 13:32

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

27/02/2024, 13:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30</b>

08/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: CLAUDIA CAMBRUZZI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ALEX HERMINDO NUSS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 09h.30min(NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003207-82.2020.8.21.0058/RS (Pauta: 12) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

08/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 12

07/02/2024, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

07/02/2024, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2023, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

23/11/2023, 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

21/11/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

20/11/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 09:46

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

04/10/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/09/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

05/09/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

05/09/2023, 10:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/09/2023, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

02/09/2023, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/09/2023, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/09/2023, 11:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

01/09/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 15:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/08/2023, 15:56

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/08/2023, 18:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>

17/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 284

16/08/2023, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

16/08/2023, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

17/04/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/03/2023, 18:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

30/03/2023, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

30/03/2023, 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/03/2023, 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

27/03/2023, 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

22/03/2023, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 49

17/03/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

08/03/2023, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/03/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2023, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2023, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2023, 21:52

Outras decisões

07/03/2023, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2023, 21:52

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2023, 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

17/11/2022, 14:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

11/11/2022, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

09/11/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35

31/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/10/2022, 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

27/10/2022, 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

23/10/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

23/10/2022, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 15:16

Julgado procedente o pedido

21/10/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 15:16

Conclusos para julgamento

09/09/2022, 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

05/09/2022, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

05/09/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/09/2022, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

02/09/2022, 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

02/09/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 17:46

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500233179

25/08/2022, 23:08

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500232404

25/08/2022, 23:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

12/08/2022, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

25/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

20/07/2022, 23:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

20/07/2022, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

18/07/2022, 22:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

18/07/2022, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2022, 18:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

24/05/2022, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 225637941

24/05/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 18:26

Juntada de íntegra do processo

16/03/2022, 01:25

Juntada de íntegra do processo

16/03/2022, 01:25

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

15/03/2022, 21:44

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2025, 20:58

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2024, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 17:25

ACÓRDÃO

•28/02/2024, 13:32

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 09:46

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 15:56

EXTRATO DE ATA

•30/08/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 21:52

SENTENÇA

•21/10/2022, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2022, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 15:16

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2025, 20:58

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2024, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 17:25

ACÓRDÃO

•28/02/2024, 13:32

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 09:46

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 15:56

EXTRATO DE ATA

•30/08/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 21:52

SENTENÇA

•21/10/2022, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2022, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2022, 18:26

DECISÃO

•16/03/2022, 01:26

ACÓRDÃO

•16/03/2022, 01:25

DECISÃO

•16/03/2022, 01:25

DESPACHO

•16/03/2022, 01:25

DESPACHO

•16/03/2022, 01:25

DESPACHO

•16/03/2022, 01:25

OUTROS

•16/03/2022, 01:25

DESPACHO

•16/03/2022, 01:25