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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

KELLY DE SOUZA FERNANDES

CPF 003.***.***-50

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

MUNICIPIO DE ALVORADA / RS

CNPJ 88.***.***.0001-57

Reu

Advogados / Representantes

PAULA ELIZA MORAES

OAB/RS 095225•Representa: ATIVO

JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES

OAB/RS 066401•Representa: ATIVO

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

OAB/RS 057078•Representa: ATIVO

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

15/08/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 14:39

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Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 123 e 129

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

legal