Tutela Cautelar Antecedente 5000553-97.2020.8.21.0034 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILTutela Cautelar Antecedente

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2020

Valor da Causa

R$ 21.350,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Paulo Sérgio Scarparo

Partes do Processo

ITAMAR FERRETTI

CPF

Autor

REINALDO DOS SANTOS FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO GRIEBELER ROCKENBACH

OAB/SC 055987·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Distribuído - Processo Administrativo Número: 52332657420248217000/TJRS

20/08/2024, 12:08

Baixa Definitiva

20/08/2024, 08:36

Remetidos os Autos - CCALC -> SIA2CIV

17/08/2024, 19:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

06/08/2024, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

13/07/2024, 23:59

Remetidos os Autos - Custas - SIA2CIV -> CCALC

03/07/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 18:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

24/06/2024, 10:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 21:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Conjunto 003/2024-P e CGJ

07/05/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

05/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

26/04/2024, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

26/04/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 17:20

Todas as movimentações(120)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 52332657420248217000/TJRS

20/08/2024, 12:08

Baixa Definitiva

20/08/2024, 08:36

Remetidos os Autos - CCALC -> SIA2CIV

17/08/2024, 19:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

06/08/2024, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2024, 18:53

SENTENÇA

•02/06/2023, 13:53

13/07/2024, 23:59

Remetidos os Autos - Custas - SIA2CIV -> CCALC

03/07/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 18:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

24/06/2024, 10:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 21:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Conjunto 003/2024-P e CGJ

07/05/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

05/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

26/04/2024, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

26/04/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 17:20

Recebidos os autos - TJRS -> SIA2CIV Número: 50005539720208210034/TJRS

24/04/2024, 15:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50005539720208210034/TJRS

27/02/2024, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REINALDO DOS SANTOS FILHO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: ITAMAR FERRETTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAURICIO GRIEBELER ROCKENBACH (OAB SC055987) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2024. Desembargador NEWTON LUIS MEDEIROS FABRICIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. SALIENTO, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM O ASSUNTO "AGENDAMENTO". Apelação Cível Nº 5000553-97.2020.8.21.0034/RS (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO

08/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50005539720208210034/TJRS

16/11/2023, 19:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50005539720208210034/TJRS

30/10/2023, 18:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50005539720208210034/TJRS

25/10/2023, 19:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SIA2CIV -> TJRS

21/08/2023, 20:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

20/08/2023, 19:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/08/2023 até 25/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 241/2023-CGJ

11/08/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

06/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/07/2023, 05:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

12/07/2023, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

04/07/2023, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

12/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2023, 13:53

Julgado procedente o pedido

02/06/2023, 13:53

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

14/09/2022, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/08/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

17/08/2022, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/08/2022, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 19:44

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/06/2022, 12:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

19/06/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

09/06/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

06/06/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/05/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

26/05/2022, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/05/2022, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/03/2022

11/03/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2021, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

21/10/2021, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

07/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 16:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61

24/09/2021, 06:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/08/2021, 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

03/08/2021, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 10:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56

08/07/2021, 08:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/06/2021, 10:22

Juntada de peças digitalizadas

16/06/2021, 17:30

Juntada de peças digitalizadas

14/04/2021, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

11/04/2021, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

11/04/2021, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 18:39

Juntada de certidão

08/04/2021, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2021, 11:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50218502020208217000/TJRS

17/03/2021, 10:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50218502020208217000/TJRS

28/02/2021, 12:13

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50218502020208217000/TJRS

17/08/2020, 18:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

14/08/2020, 01:07

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50218502020208217000/TJRS

12/08/2020, 16:34

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40

23/07/2020, 08:18

Expedido Carta pelo Correio

14/07/2020, 14:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

14/07/2020, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

14/07/2020, 10:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

10/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2020, 12:58

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34

30/06/2020, 07:11

Expedido Carta pelo Correio

18/06/2020, 14:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

18/06/2020, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 30

18/06/2020, 11:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

18/06/2020, 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

18/06/2020, 10:33

Ato ordinatório praticado

12/06/2020, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2020, 12:32

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15

10/06/2020, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2020, 11:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/06/2020, 10:39

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50218502020208217000/TJRS

02/06/2020, 17:30

Comunicação Eletrônica Recebida Cancelamento de Movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 17 - Não Concedida a Antecipação de tutela - 02/06/2020 17:13:26) Número: 50218502020208217000/TJRS

02/06/2020, 17:14

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50218502020208217000/TJRS

02/06/2020, 17:13

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50218502020208217000/TJRS

01/06/2020, 14:57

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50218502020208217000/TJRS

29/05/2020, 14:38

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50218502020208217000/TJRS

27/05/2020, 16:17

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 14 Número: 50218502020208217000/TJRS

26/05/2020, 11:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

26/05/2020, 11:11

Expedido Carta pelo Correio

20/05/2020, 13:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

20/05/2020, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/05/2020, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 18:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/05/2020, 08:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

15/05/2020, 19:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

12/05/2020, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2020, 17:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/04/2020, 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

28/04/2020, 09:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

28/04/2020, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2020, 10:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/04/2020, 10:08

Distribuído por sorteio

14/04/2020, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2021, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2020, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2020, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2020, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2020, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2020, 10:41