Execução Fiscal 5005303-49.2019.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 122.549,93

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE XANGRI-LA / RS

CNPJ

Autor

INBRATER URBANIZACAO E REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA DAL RI

OAB/RS 051632·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

RODRIGO LUZ GRECCO

CPF·Representa: Réu

SANDRO SANTOS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

01/05/2026, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

10/04/2026, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

08/04/2026, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/04/2026, 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

01/04/2026, 11:58

Outras decisões

30/03/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/02/2026, 09:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/10/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 01/12/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/01/2026

14/10/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025

13/10/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/10/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/10/2025, 17:50

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

01/05/2026, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

10/04/2026, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

08/04/2026, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/04/2026, 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 17:22

01/04/2026, 11:58

Outras decisões

30/03/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/02/2026, 09:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/10/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 01/12/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/01/2026

14/10/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025

13/10/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/10/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/10/2025, 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 110 e 118

10/10/2025, 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

08/10/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/10/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 17:22

Outras decisões

06/10/2025, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

06/10/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

02/10/2025, 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

02/10/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

01/10/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 15:13

Outras decisões

30/09/2025, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

23/09/2025, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

08/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

07/08/2025, 00:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 27/2025-DF

29/07/2025, 21:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 26/2025-Df

28/07/2025, 20:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94

23/06/2025, 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

24/03/2025, 09:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

06/03/2025, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

01/03/2025, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94

26/02/2025, 17:16

Expedição de mandado - CM0141

26/02/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/02/2025, 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 82 e 91

26/02/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 73 e 77

19/02/2025, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256029746 (Recolhimento de Condução)

22/01/2025, 10:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/04/2025

21/01/2025, 23:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

27/12/2024, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

23/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

21/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/12/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 16:46

Expedição de Termo/auto de Penhora

13/12/2024, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

13/12/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 16:47

Outras decisões

11/12/2024, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

11/12/2024, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

04/11/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

23/09/2024, 23:59

Outras decisões

13/09/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

13/09/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

10/09/2024, 23:59

Juntada de certidão

30/08/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 17:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/07/2024

19/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 50053034920198210141.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ / RS EXECUTADO: INBRATER URBANIZACAO E REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA Local: Capão da Canoa Data: 18/06/2024 EDITAL Nº 10061411392 Edital de Citação Execução FiscalPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa. Processo: 50053034920198210141. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ / RS e RÉ(U) INBRATER URBANIZACAO E REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA. Objeto do edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) INBRATER URBANIZACAO E REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ: 89515761000190 para, no prazo de cinco (5) dias, pagar a dívida de R$ 122.549,93, referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa nº(s) 2052/20100, datado de 2019, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, poderá ser nomeado curador especial. Comarca de Capão da Canoa, 18/06/2024. SERVIDOR(A): JOSIANE MARTINS. JUIZ(A): IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005303-49.2019.8.21.0141/RS

19/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/06/2024

18/06/2024, 10:32

Outras decisões

11/06/2024, 08:43

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 12:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

21/05/2024, 16:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

12/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 20:58

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CCA1CIV

30/04/2024, 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

26/04/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

26/04/2024, 16:21

Remetidos os Autos - CCA1CIV -> URCAJUD

26/04/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2024, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

26/04/2024, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

25/04/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 15:01

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CCA1CIV

14/03/2024, 00:38

Remetidos os Autos - CCA1CIV -> URCAJUD

11/03/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2024, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

06/03/2024, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/12/2023, 11:14

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 28

15/11/2023, 09:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

30/10/2023, 14:40

Expedição de mandado - CM0001

30/10/2023, 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

07/08/2023, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

30/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 12:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Recebidos os autos - 14/07/2023 12:58:23)

14/07/2023, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

13/07/2023, 12:36

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235480492

13/07/2023, 10:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/2023-P

12/07/2023, 16:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n° 25/2023-DF

16/06/2023, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

12/06/2023, 23:59

Outras decisões

02/06/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2023, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

05/04/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

30/03/2023, 23:59

Juntada de certidão

20/03/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

11/11/2022, 16:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

03/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 15:44

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 15:44

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> CCA1CIV

02/09/2022, 00:11

Juntada de íntegra do processo

02/09/2022, 00:11

Remetidos os Autos - CCA1CIV -> NUCDIGLOC

12/07/2022, 17:55

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

28/09/2021, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2024, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 08:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2023, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2022, 15:44