Execução de Título Extrajudicial 5007549-61.2023.8.21.0049 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007549-61.2023.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: THE LIEM SOEN HOO DESPACHO/DECISÃO Da penhora no rosto dos autos 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007549-61.2023.8.21.0049/RS Trata-se de analisar o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente, objetivando a constrição dos valores que a parte devedora THE LIEM SOEN HOO (CPF 00351537848) possui no processo de inventário nº 1005167-69.2024.8.26.0606, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP. Pois bem, a penhora merece ser deferida. Resta demonstrado a existência de crédito no processo nº inventário nº 1005167-69.2024.8.26.0606, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP, em favor da parte executada THE LIEM SOEN HOO (CPF 00351537848). Por fim, a medida tem possui amparo legal no Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XIII - outros direitos. Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de formulado pela parte credora para o fim de determinar a penhora no rosto dos autos dos crédito que a parte devedora THE LIEM SOEN HOO (CPF 00351537848), possui no processo nº nº 1005167-69.2024.8.26.0606, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP, até o limite do débito da presente demanda, ou seja, o montante de R$977.938,47, atualizado para 31/05/2024. O presente despacho assinado digitalmente possui validade de ofício para cumprimento, ficando a parte credora CEREAIS FAROTTI LTDA, CNPJ: 26642431000145, responsável pelo encaminhamento para a anotação da penhora no rosto dos autos, mediante a comprovação no presente feito, no prazo de quinze dias. Em atenção ao disposto no art. 847 do CPC, a parte executada THE LIEM SOEN HOO (CPF 00351537848) poderá, no prazo de dez dias, contados da intimação da penhora, postular a substituição do bem penhorado: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O prazo para apresentação de impugnação à penhora é de quinze dias, contados da ciência do ato (art. 917, §1º, do CPC). Expeça-se Carta AR de intimação de THE LIEM SOEN HOO (CPF 00351537848), no endereço indicado no (evento 16, PRECATORIA2):> Fica a parte credora intimada. Da citação de LIU SHU YING, CPF: 04286489833 Fica a parte credora CEREAIS FAROTTI LTDA intimada para que comprove nos autos a citação do LIU SHU YING, CPF: 04286489833, conforme informado no (evento 30, SISBAJUD1): Da validade das intimações do (evento 58, AR1) e (evento 59, AR1): Analisando os autos verifica-se que os devedores NUTRIMEI ALIMENTOS EIRELI e THE LIEM SOEN HOO foram devidamente citada na presente demanda (evento 16, PRECATORIA2): Dessa forma, incidente na hipótese o previsto no art. 274, parágrafo único, do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Assim, o encaminhamento de correspondência (Carta AR) para o endereço da parte devedora, com o recebimento por terceira pessoa ou a devolução ao remetente por outro motivo é válida, conforme Carta AR's do (evento 58, AR1) e (evento 59, AR1). Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. CARTA AR NEGATIVA. MUDOU-SE. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. ÔNUS DO EXECUTADO. ARTS. 841, §§ 2º E 4º, E 270, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Caso em que imperioso o reconhecimento da validade da intimação da efetivação do ato constritivo em relação a executada, realizada por meio de carta AR, porquanto era ônus da agravada, uma vez devidamente cientificada da demanda fiscal contra ela ajuizada, manter o seu endereço atualizado nos autos, conforme disposto no parágrafo único do artigo 274 e no § 4º do artigo 841, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083618421, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 04-06-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PENHORA REALIZADA, QUANDO A REQUERIDA, REVEL, NÃO FOI MAIS LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. A teor do disposto no artigo 77, V, do Código de Processo Civil, é ônus da parte comunicar, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, endereço comercial ou residencial em que receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação, seja temporária ou definitiva. No caso, já decretada a revelia da ora agravada, e não tendo sido mais localizada no endereço originalmente constante nos autos, desnecessária se mostra a intimação pessoal diante da penhora realizada. Inteligência do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082651134, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 24-10-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA SOB O RITO DA COERÇÃO PESSOAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ANTE O RETORNO NEGATIVO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO EXPEDIDA AO DEVEDOR, QUE MODIFICOU SEU ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO. PROVIDÊNCIA EM DESACORDO COM A ESCOLHA FEITA PELO CREDOR/EXEQUENTE AO PROPOR A AÇÃO. 1. O credor de alimentos possui a faculdade de adotar qualquer um dos ritos previstos na legislação para executar a obrigação alimentar, sendo vedado ao Juízo de origem alterá-lo de ofício, em desacordo com a escolha feita pelo credor ao propor a ação. Precedentes do STJ e do TJRS. 2. Ao longo do feito, que tramita há três anos, foram expedidas diversas intimações ao executado, que somente quitava as prestações alimentícias por ele devidas quando intimado a fazê-lo no prazo de 3 dias, sob pena de prisão. A última das intimações, contudo, teve cumprimento negativo, ante a mudança de endereço do executado. Ocorre que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Assim, sendo válida a intimação efetuada e transcorrido o prazo de 3 dias sem que o executado tenha comprovado o pagamento do débito alimentar ou a impossibilidade de fazê-lo, é de rigor a decretação da prisão civil do devedor, devendo haver, antes da expedição do respectivo mandado, a remessa dos autos à Contadoria, para atualização do cálculo do débito. Sendo a decretação da prisão civil da natureza do rito eleito pelo exequente, descabe condicionar o prosseguimento dos atos executórios à realização de audiência de conciliação. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME(Agravo de Instrumento, Nº 70081463036, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 07-11-2019) Assim, RECONHEÇO como válida a intimação realizada nos (evento 58, AR1) e (evento 59, AR1), da parte devedora NUTRIMEI ALIMENTOS EIRELI e THE LIEM SOEN HOO quanto à penhora de valores via SisbaJud, com a expedição de alvará em favor da parte credora CEREAIS FAROTTI LTDA, dos valores sequestrados no (evento 25, DESPADEC1) e demais rendimentos. Em razão do entendimento firmado pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça no REsp 195656-RS (2021/0238442-0), considerando a revelia da parte ré NUTRIMEI ALIMENTOS EIRELI e THE LIEM SOEN HOO, restou agendada a publicação de edital de intimação via EPROC. Fica a parte credor intimada. Decorrido o prazo, expeça-se alvará em favor da parte credora.

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: NUTRIMEI ALIMENTOS EIRELI DESPACHO/DECISÃO Da penhora no rosto dos autos 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007549-61.2023.8.21.0049/RS Trata-se de analisar o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente, objetivando a constrição dos valores que a parte devedora THE LIEM SOEN HOO (CPF 00351537848) possui no processo de inventário nº 1005167-69.2024.8.26.0606, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP. Pois bem, a penhora merece ser deferida. Resta demonstrado a existência de crédito no processo nº inventário nº 1005167-69.2024.8.26.0606, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP, em favor da parte executada THE LIEM SOEN HOO (CPF 00351537848). Por fim, a medida tem possui amparo legal no Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XIII - outros direitos. Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de formulado pela parte credora para o fim de determinar a penhora no rosto dos autos dos crédito que a parte devedora THE LIEM SOEN HOO (CPF 00351537848), possui no processo nº nº 1005167-69.2024.8.26.0606, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP, até o limite do débito da presente demanda, ou seja, o montante de R$977.938,47, atualizado para 31/05/2024. O presente despacho assinado digitalmente possui validade de ofício para cumprimento, ficando a parte credora CEREAIS FAROTTI LTDA, CNPJ: 26642431000145, responsável pelo encaminhamento para a anotação da penhora no rosto dos autos, mediante a comprovação no presente feito, no prazo de quinze dias. Em atenção ao disposto no art. 847 do CPC, a parte executada THE LIEM SOEN HOO (CPF 00351537848) poderá, no prazo de dez dias, contados da intimação da penhora, postular a substituição do bem penhorado: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O prazo para apresentação de impugnação à penhora é de quinze dias, contados da ciência do ato (art. 917, §1º, do CPC). Expeça-se Carta AR de intimação de THE LIEM SOEN HOO (CPF 00351537848), no endereço indicado no (evento 16, PRECATORIA2):> Fica a parte credora intimada. Da citação de LIU SHU YING, CPF: 04286489833 Fica a parte credora CEREAIS FAROTTI LTDA intimada para que comprove nos autos a citação do LIU SHU YING, CPF: 04286489833, conforme informado no (evento 30, SISBAJUD1): Da validade das intimações do (evento 58, AR1) e (evento 59, AR1): Analisando os autos verifica-se que os devedores NUTRIMEI ALIMENTOS EIRELI e THE LIEM SOEN HOO foram devidamente citada na presente demanda (evento 16, PRECATORIA2): Dessa forma, incidente na hipótese o previsto no art. 274, parágrafo único, do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Assim, o encaminhamento de correspondência (Carta AR) para o endereço da parte devedora, com o recebimento por terceira pessoa ou a devolução ao remetente por outro motivo é válida, conforme Carta AR's do (evento 58, AR1) e (evento 59, AR1). Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. CARTA AR NEGATIVA. MUDOU-SE. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. ÔNUS DO EXECUTADO. ARTS. 841, §§ 2º E 4º, E 270, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Caso em que imperioso o reconhecimento da validade da intimação da efetivação do ato constritivo em relação a executada, realizada por meio de carta AR, porquanto era ônus da agravada, uma vez devidamente cientificada da demanda fiscal contra ela ajuizada, manter o seu endereço atualizado nos autos, conforme disposto no parágrafo único do artigo 274 e no § 4º do artigo 841, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083618421, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 04-06-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PENHORA REALIZADA, QUANDO A REQUERIDA, REVEL, NÃO FOI MAIS LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. A teor do disposto no artigo 77, V, do Código de Processo Civil, é ônus da parte comunicar, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, endereço comercial ou residencial em que receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação, seja temporária ou definitiva. No caso, já decretada a revelia da ora agravada, e não tendo sido mais localizada no endereço originalmente constante nos autos, desnecessária se mostra a intimação pessoal diante da penhora realizada. Inteligência do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082651134, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 24-10-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA SOB O RITO DA COERÇÃO PESSOAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ANTE O RETORNO NEGATIVO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO EXPEDIDA AO DEVEDOR, QUE MODIFICOU SEU ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO. PROVIDÊNCIA EM DESACORDO COM A ESCOLHA FEITA PELO CREDOR/EXEQUENTE AO PROPOR A AÇÃO. 1. O credor de alimentos possui a faculdade de adotar qualquer um dos ritos previstos na legislação para executar a obrigação alimentar, sendo vedado ao Juízo de origem alterá-lo de ofício, em desacordo com a escolha feita pelo credor ao propor a ação. Precedentes do STJ e do TJRS. 2. Ao longo do feito, que tramita há três anos, foram expedidas diversas intimações ao executado, que somente quitava as prestações alimentícias por ele devidas quando intimado a fazê-lo no prazo de 3 dias, sob pena de prisão. A última das intimações, contudo, teve cumprimento negativo, ante a mudança de endereço do executado. Ocorre que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Assim, sendo válida a intimação efetuada e transcorrido o prazo de 3 dias sem que o executado tenha comprovado o pagamento do débito alimentar ou a impossibilidade de fazê-lo, é de rigor a decretação da prisão civil do devedor, devendo haver, antes da expedição do respectivo mandado, a remessa dos autos à Contadoria, para atualização do cálculo do débito. Sendo a decretação da prisão civil da natureza do rito eleito pelo exequente, descabe condicionar o prosseguimento dos atos executórios à realização de audiência de conciliação. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME(Agravo de Instrumento, Nº 70081463036, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 07-11-2019) Assim, RECONHEÇO como válida a intimação realizada nos (evento 58, AR1) e (evento 59, AR1), da parte devedora NUTRIMEI ALIMENTOS EIRELI e THE LIEM SOEN HOO quanto à penhora de valores via SisbaJud, com a expedição de alvará em favor da parte credora CEREAIS FAROTTI LTDA, dos valores sequestrados no (evento 25, DESPADEC1) e demais rendimentos. Em razão do entendimento firmado pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça no REsp 195656-RS (2021/0238442-0), considerando a revelia da parte ré NUTRIMEI ALIMENTOS EIRELI e THE LIEM SOEN HOO, restou agendada a publicação de edital de intimação via EPROC. Fica a parte credor intimada. Decorrido o prazo, expeça-se alvará em favor da parte credora.

20/06/2024, 00:00

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Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LIU SHU YING)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NUTRIMEI ALIMENTOS EIRELI)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SAMANTHA HUEI MEI LIEM)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(THE LIEM SOEN HOO)

Remetidos os Autos - URCAJUD -> FWN1CIV

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos - FWN1CIV -> URCAJUD

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 198

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 198

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 192

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