Procedimento Comum Cível 5002041-11.2022.8.21.0069 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5002041-11.2022.8.21.0069 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LEDY MARQUES DE AGUIAR RÉU: BANCO PAN S.A. Local: Sarandi Data: 19/06/2024 EDITAL Nº 10061531346 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença Juízo da Vara Judicial da Comarca de Sarandi. INTIMAÇÃO da parte ré BANCO PAN S.A., CNPJ: 59285411000113, da CONFIRMAÇÃO da antecipação de tutela, e, diante do descumprimento, fixada a multa cominatória em R$ 500,00 para cada desconto indevido, a contar de setembro/2022; e INTIMAÇÃO de que a ação acima identificada foi JULGADA PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:(a) DECLARAR A NULIDADE do contrato n° 355894005-6 e a inexistência de eventuais débitos dele decorrentes; (b) CONDENAR o réu à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde a data de cada débito, com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, e; (c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M, a contar da data do arbitramento, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (maio/2022 - data em que iniciaram os descontos indevidos na aposentadoria da autora). (d) DETERMINAR a devolução à autora do valor de R$ 10.043,56 (dez mil e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), depositado nos autos, mediante o abatimento, até a medida em que se compensarem, com os valores devidos pelo demandado. Condenada a parte ré ao pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Sarandi, 19 de junho de 2024. SERVIDOR: ALYNE RAQUEL TONETTO GRIMM. JUIZ(A): ANDREIA DOS SANTOS ROSSATTO. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002041-11.2022.8.21.0069/RS

20/06/2024, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - BANCO PAN S.A. (rs105458 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 50938235920258217000/TJRS

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Remetidos os Autos - CCALC -> SRD1CIV

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - Custas - SRD1CIV -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(55)