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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim

Partes do Processo

NELSON ALVES BOEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> ERE1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30</b>

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