Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001630-62.2023.8.21.3001 - TJRS | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do 10º Juizado Especial Cível e Criminal do FRReg do Partenon da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

ELISANDRA VEIGA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CYNTHIA FEYH JAPPUR

CPF·Representa: Autor

DIOMAR JACINTA RECH

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO ARI PINHEIRO DE MELLO

CPF·Representa: Autor

GISELE MULLER MONTEIRO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO DA SILVA BRANDALISE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

CYNTHIA FEYH JAPPUR

CPF·Representa: Autor

DIOMAR JACINTA RECH

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO ARI PINHEIRO DE MELLO

CPF·Representa: Autor

GISELE MULLER MONTEIRO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO DA SILVA BRANDALISE

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SCHNEIDER DE MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

THALES VOLCATO PEREIRA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ

CPF·Representa: Autor

LUCIANO VACCARO

CPF·Representa: Autor

ROGERIO SILVEIRA

OAB/SC 037083·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2026, 17:25

Juntada de certidão

30/04/2026, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/04/2026, 17:00

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2026, 13:46

Baixa Definitiva

24/02/2025, 13:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

24/02/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

28/11/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/11/2024, 12:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELISANDRA VEIGA DA SILVA - CONDENADO

05/11/2024, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

03/10/2024, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

20/09/2024, 23:59

Vista ao MP

10/09/2024, 19:21

Todas as movimentações(127)

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2026, 17:25

Juntada de certidão

30/04/2026, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/04/2026, 17:00

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2026, 13:46

Baixa Definitiva

24/02/2025, 13:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 19:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

24/02/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

28/11/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/11/2024, 12:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELISANDRA VEIGA DA SILVA - CONDENADO

05/11/2024, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

03/10/2024, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

20/09/2024, 23:59

Vista ao MP

10/09/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/09/2024, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 10:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

23/08/2024, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 16:38

Juntada de certidão

02/08/2024, 16:38

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR1 -> POA10JERP

31/07/2024, 12:57

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2024

31/07/2024, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

31/07/2024, 00:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

28/07/2024, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

14/07/2024, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 15:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

01/07/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 19:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024<br>Data da sessão: <b>01/07/2024 14:00</b>

21/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELISANDRA VEIGA DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ROGERIO SILVEIRA (OAB SC037083) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): THALES VOLCATO PEREIRA TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: MAISA DIULY BARRETO DA SILVA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: MAGALI DOS SANTOS BARRETO (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: MAGDA DOS SANTOS BARRETO (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: LEONARDO FERREIRA PORGISQUE (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: DANIEL DA SILVA BECKER (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ROBERTA KELLEN DA COSTA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de junho de 2024. Juiz de Direito LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ Presidente 80 - Turma Recursal Criminal Pauta de Julgamentos - Aditamento Eproc (crime) FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 01 DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691, [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001630-62.2023.8.21.3001/RS (Aditamento: 68) RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF

21/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 68

20/06/2024, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

20/06/2024, 15:28

Conclusos para julgamento - Acórdão

25/03/2024, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

25/03/2024, 15:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 17:59

Convertido o julgamento em diligência

06/03/2024, 17:59

Conclusos para julgamento - Acórdão

05/03/2024, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

04/03/2024, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

01/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/02/2024, 17:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRCR1

20/02/2024, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

30/01/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

12/12/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/12/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2023, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/11/2023, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

13/11/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

25/10/2023, 08:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/10/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

12/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 12:58

Juntada de peças digitalizadas

02/10/2023, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

29/09/2023, 01:13

Intimado em Secretaria

13/09/2023, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/09/2023, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/09/2023, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/08/2023, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

29/08/2023, 01:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

26/08/2023, 01:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

25/08/2023, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

24/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

17/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/08/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/08/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2023, 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/08/2023, 14:29

Julgado procedente em parte o pedido

07/08/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/08/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/08/2023, 19:33

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

23/06/2023, 22:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 17/2023-DF

21/06/2023, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

24/05/2023, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23

08/05/2023, 12:00

Audiência de instrução realizada - Local Sala 208 CRIMINAL - 03/05/2023 16:00. Refer. Evento 10

03/05/2023, 18:48

Juntada de Áudio/Vídeo

03/05/2023, 18:48

Recebida a denúncia

03/05/2023, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2023, 16:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19

28/04/2023, 17:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21

12/04/2023, 21:58

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 15

12/04/2023, 21:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25

12/04/2023, 19:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17

12/04/2023, 19:38

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 11

11/04/2023, 22:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

11/04/2023, 22:47

Expedição de mandado - CM0001

30/03/2023, 15:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25

30/03/2023, 15:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

30/03/2023, 15:34

Expedição de mandado - CM0001

30/03/2023, 15:34

Expedição de mandado - CM0001

30/03/2023, 15:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

30/03/2023, 15:34

Expedição de mandado - CM0001

30/03/2023, 15:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

30/03/2023, 15:34

Expedição de mandado - CM0001

30/03/2023, 15:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

30/03/2023, 15:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

30/03/2023, 15:33

Expedição de mandado - CM0001

30/03/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

15/03/2023, 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

15/03/2023, 10:46

Expedição de mandado - CM0001

14/03/2023, 17:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

14/03/2023, 17:46

Audiência de instrução designada - Local Sala 208 CRIMINAL - 03/05/2023 16:00

14/03/2023, 17:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL DA SILVA BECKER - EXCLUÍDA

14/03/2023, 16:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DANIEL DA SILVA BECKER - EXCLUÍDA

14/03/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/03/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/03/2023, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

10/03/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

06/03/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2023, 17:05

Distribuído por dependência - Número: 51027899520218210001/RS

24/02/2023, 12:25

ACÓRDÃO

•04/07/2024, 15:11

EXTRATO DE ATA

•01/07/2024, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2024, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 17:59

PARECER

•04/03/2024, 21:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 14:24

SENTENÇA

•07/08/2023, 19:33

TERMO DE AUDIÊNCIA

•03/05/2023, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 17:18