Publicacao/Comunicacao
Intimação
REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS Local: São Leopoldo Data: 20/06/2024 EDITAL Nº 10061653229 Prazo do Edital: 15 dias Objeto: Intimação de GASPAR DA SILVA MARTINS NETO, para que, no prazo de 10 dias, compareça em cartório para iniciar o cumprimento das condições do livramento condicional, que foi deferido em 05/03/2023, no processo nº0001724-52.2013.8.21.0057, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) obtenção de ocupação lícita, no prazo de noventa (90) dias, contados da liberação, pois apto para o trabalho; b) não mudar de residência, no período de prova, sem prévia comunicação ao Juízo da execução criminal, bem como obter autorização deste, na hipótese de transferência para outra Comarca; c)apresentação ao Juízo da Execução, BIMESTRALMENTE, enquanto perdurar o benefício; d)recolher-se a sua habitação até às 22horas, no máximo; e) não se envolver em novos delitos. O não cumprimento de quaisquer das condições implicará a revogação do benefício.
Edital 80 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5019796-59.2022.8.21.0033/RS