Execução Fiscal 5010035-85.2018.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2021

Valor da Causa

R$ 2.473,50

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Isabel Dias Almeida

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Autor

ROBSON CONCEICAO DOS SANTOS

CNPJ

Reu

ROBSON CONCEICAO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Autor

FABIO DE CASTRO EMERIM

OAB/RS 088912·CPF·Representa: Autor

KIMBERLY PEDRONI SASSETI

OAB/RS 117345·CPF·Representa: Autor

RENATA MATARAZZO LOPES

OAB/RS 129056·CPF·Representa: Autor

RICKSON CONCEICAO DOS SANTOS

OAB/RS 136518·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Autor

FABIO DE CASTRO EMERIM

OAB/RS 088912·CPF·Representa: Autor

KIMBERLY PEDRONI SASSETI

OAB/RS 117345·CPF·Representa: Autor

RENATA MATARAZZO LOPES

OAB/RS 129056·CPF·Representa: Autor

RICKSON CONCEICAO DOS SANTOS

OAB/RS 136518·CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

JAUANA BRUM ENEZ DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

11/04/2026, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 09:14

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 18:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 18:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/10/2025, 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

13/10/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255540426

05/09/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

30/08/2025, 23:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500580112

26/08/2025, 18:09

Expedição de Alvará

26/08/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255503757

22/08/2025, 09:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102

22/08/2025, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102

21/08/2025, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

20/08/2025, 18:28

Todas as movimentações(121)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

11/04/2026, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 09:14

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 18:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 17:15

30/03/2026, 18:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/10/2025, 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

13/10/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255540426

05/09/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

30/08/2025, 23:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500580112

26/08/2025, 18:09

Expedição de Alvará

26/08/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255503757

22/08/2025, 09:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102

22/08/2025, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102

21/08/2025, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

20/08/2025, 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 101 e 102

20/08/2025, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

20/08/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 12:58

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255494412

19/08/2025, 09:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

19/08/2025, 03:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

18/08/2025, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/08/2025, 20:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 90 e 91

18/08/2025, 20:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

18/08/2025, 02:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/08/2025, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 15:36

Juntada de peças digitalizadas

15/08/2025, 15:03

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

15/08/2025, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 12:54

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-2644975

15/08/2025, 12:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-1637835

15/08/2025, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/08/2025, 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ROBSON CONCEICAO DOS SANTOS (RS136518 - RICKSON CONCEICAO DOS SANTOS / RS136593 - JAUANA BRUM ENEZ DOS SANTOS)

15/08/2025, 10:34

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

12/08/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

01/08/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

08/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 17:02

Recebidos os autos - TJRS -> NHO4CIV Número: 50100358520188210019/TJRS

24/04/2025, 09:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50100358520188210019/TJRS

26/02/2025, 19:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - NHO4CIV -> TJRS

24/02/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/02/2025, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

21/02/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

12/02/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/11/2024, 09:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

26/11/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/11/2024, 16:46

Julgado procedente o pedido

21/11/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/11/2024, 16:46

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

04/11/2024, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

10/09/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

25/08/2024, 17:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 05/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/08/2024

21/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS EXECUTADO: ROBSON CONCEICAO DOS SANTOS Local: Novo Hamburgo Data: 20/06/2024 EDITAL Nº 10061654103 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO Prazo do Edital: 30 (trinta) dias Natureza da Ação: Execução Fiscal do Município de Novo Hamburgo/RS Parte Exequente: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS Parte Executada: ROBSON CONCEICAO DOS SANTOS, CNPJ: 07930315000187 Objeto: CITAÇÃO de ROBSON CONCEICAO DOS SANTOS, CNPJ: 07930315000187 para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida no valor abaixo mencionado, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa (que pode ser verificada mediante consulta processual com a chave 724549604221), ou, então, garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Valor do Débito: 2.473,50 Novo Hamburgo, 20/06/2024 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010035-85.2018.8.21.0019/RS

21/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/06/2024

20/06/2024, 15:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/05/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 39 e 42

12/04/2024, 17:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 11/2024-DF

07/02/2024, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

25/01/2024, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/04/2024

15/01/2024, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

15/01/2024, 17:44

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 36

12/01/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

05/12/2023, 14:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34

04/12/2023, 08:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

20/11/2023, 12:42

Expedição de mandado - CM0019

20/11/2023, 12:42

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CARTA 1 - Evento 34 - Expedição de Carta pelo Correio - 17/11/2023 16:21:42

17/11/2023, 16:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/11/2023, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235729456 (Recolhimento de Condução)

10/10/2023, 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

29/09/2023, 15:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/08/2023 até 07/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 217/2023-CGJ

28/07/2023, 18:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

03/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

05/05/2023, 13:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 03/04/2023

23/01/2023, 17:54

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/04/2023

23/01/2023, 17:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/04/2023

23/01/2023, 17:37

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/04/2023

23/01/2023, 17:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 20:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 05/12/2022

07/12/2022, 15:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 003/2022-P

04/12/2022, 19:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

15/11/2022, 00:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

12/11/2022, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 13:32

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

10/10/2022, 11:45

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

06/10/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 15:52

Juntada de certidão

30/09/2022, 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

29/09/2022, 15:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/08/2022 até 02/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 186/2022-CGJ

27/08/2022, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

09/07/2022, 23:59

Juntada de certidão

29/06/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 16:33

Juntada de íntegra do processo

24/06/2022, 21:55

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> NHO4CIV

24/06/2022, 21:55

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> NUCDIGLOC

07/10/2021, 14:26

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

08/09/2021, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 14:51

SENTENÇA

•21/11/2024, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 17:31