Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS
EXECUTADO: B M FORNARI E CIA LTDA Local: Porto Alegre Data: 21/06/2024 EDITAL Nº 10061765564 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias 2º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS e RÉ(U) B M FORNARI E CIA LTDA. Objeto do edital: INTIMAÇÃO da parte ré B M FORNARI E CIA LTDA, CNPJ: 93266245000146, e demais interessados acerca da sentença proferida no processo 50146817620108210001, conforme dispositivo que segue: "SENTENÇATrata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE em face de B M FORNARI E CIA LTDA, a qual foi distribuída em 30/03/2010, sobrevindo despacho determinando a citação em 09/07/2010 (fl. 05 dos autos físicos - evento 3, PROCJUDIC1).Do insucesso da citação, o Município foi intimado 18/07/2011 (fl. 07v- evento 3, PROCJUDIC1), tendo empreendido esforços no sentindo de localização da parte executada durante o decorrer do processo, sem sucesso na tentativa de citação do réu...Por tais motivos, DECLARO, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, e, por via reflexa, a extinção da presente execução fiscal.Em sendo hipótese de crédito extinto em valor superior a 100 salários-mínimos, remetam-se os autos ao eg. TJRS em reexame necessário.Com o trânsito em julgado, oficie-se (artigo 33 da Lei 6.830/80) e arquive-se com baixa.Sem custas (art. 39 da Lei nº 6.830/80 – LEF).Intime(m)-se.Diligências legais." Prazo de 15 dias para apresentar manifestação, querendo, a contar do término do presente Edital (Art. 232, IV, CPC). Porto Alegre/RS, 21/06/2024. SERVIDOR(A): MARIA LUCIA MENDES GUERRA. JUIZ(ÍZA): HERACLITO JOSE DE OLIVEIRA BRITO.
Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014681-76.2010.8.21.0001/RS