Agravo em Recurso Especial 5000945-77.2017.8.21.0087 - TJRS | JusConsulta

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Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 533.774,86

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Ação Civil Pública · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · 3ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ANDRE NATALICIO FALLER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO BOM

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

NELCIR VICARI JUNIOR

OAB/RS 102046·CPF·Representa: Autor

NELCIR VICARI

OAB/RS 025951·CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA ISOPPO PINZON MARQUES

OAB/RS 117943·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 481801/2026. Publicação prevista para 19/05/2026)

15/05/2026, 08:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 481801/2026

14/05/2026, 21:21

Protocolizada Petição 481801/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/05/2026

14/05/2026, 21:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 400820/2026

27/04/2026, 16:51

Protocolizada Petição 400820/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/04/2026

27/04/2026, 16:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/04/2026

27/04/2026, 03:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/04/2026

27/04/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2026, 01:24

Não conhecido o recurso de ANDRE NATALICIO FALLER

23/04/2026, 17:00

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPO BOM

23/04/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/04/2026

23/04/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/04/2026

23/04/2026, 17:00

Todas as movimentações(31)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 481801/2026. Publicação prevista para 19/05/2026)

15/05/2026, 08:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 481801/2026

14/05/2026, 21:21

Protocolizada Petição 481801/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/05/2026

14/05/2026, 21:05

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/04/2026, 17:00

DECISÃO TERMINATIVA

•23/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 400820/2026

27/04/2026, 16:51

Protocolizada Petição 400820/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/04/2026

27/04/2026, 16:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/04/2026

27/04/2026, 03:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/04/2026

27/04/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2026, 01:24

Não conhecido o recurso de ANDRE NATALICIO FALLER

23/04/2026, 17:00

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPO BOM

23/04/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/04/2026

23/04/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/04/2026

23/04/2026, 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

20/04/2026, 00:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

20/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 373457/2026

18/04/2026, 09:41

Protocolizada Petição 373457/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/04/2026

18/04/2026, 09:29

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

15/04/2026, 15:09

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

15/04/2026, 15:09

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

15/04/2026, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

17/03/2026, 06:17

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

17/03/2026, 06:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2026

17/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/03/2026, 01:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2026

13/03/2026, 18:10

Determinada a distribuição do feito

13/03/2026, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

12/03/2026, 17:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/03/2026, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

10/03/2026, 17:34

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•13/03/2026, 18:10

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•10/03/2026, 17:33

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•10/03/2026, 17:33

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:33

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:33

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•10/03/2026, 17:33

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•10/03/2026, 17:33

Acórdão

•10/03/2026, 17:33

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:33

Decisão

•10/03/2026, 17:33

Sentença

•10/03/2026, 17:33

Decisão

•10/03/2026, 17:32

Decisão

•10/03/2026, 17:32

Todos os documentos(21)

DECISÃO TERMINATIVA

•23/04/2026, 17:00

DECISÃO TERMINATIVA

•23/04/2026, 17:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•13/03/2026, 18:10

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•10/03/2026, 17:33

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•10/03/2026, 17:33

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:33

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:33

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•10/03/2026, 17:33

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•10/03/2026, 17:33

Acórdão

•10/03/2026, 17:33

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:33

Decisão

•10/03/2026, 17:33

Sentença

•10/03/2026, 17:33

Decisão

•10/03/2026, 17:32

Decisão

•10/03/2026, 17:32

Decisão

•10/03/2026, 17:32

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:32

Decisão

•10/03/2026, 17:32

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:32

Decisão

•10/03/2026, 17:32

Decisão

•10/03/2026, 17:32