Execução Fiscal 5019649-87.2022.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 2.028,29

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Isabel Dias Almeida

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

JOSE TEODORO GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GLAUBER ALVES PEREIRA

OAB/RS 067224·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GLAUBER ALVES PEREIRA

OAB/RS 067224·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

JULIANA VIEIRA MARIANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/01/2026, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

09/01/2026, 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

18/12/2025, 00:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/12/2025, 00:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

18/12/2025, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/12/2025, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/12/2025, 21:18

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Alvará Expedido

01/12/2025, 16:49

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500824395

01/12/2025, 15:20

Decisão Interlocutória

26/11/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 19:08

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

17/11/2025, 23:54

Todas as movimentações(128)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/01/2026, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

09/01/2026, 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

18/12/2025, 00:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/12/2025, 00:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 18:21

18/12/2025, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/12/2025, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/12/2025, 21:18

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Alvará Expedido

01/12/2025, 16:49

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500824395

01/12/2025, 15:20

Decisão Interlocutória

26/11/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 19:08

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

17/11/2025, 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

08/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

28/10/2025, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

26/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/10/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 09:50

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/10/2025, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

13/10/2025, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

02/10/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

21/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 21:24

Decisão Interlocutória

11/09/2025, 21:24

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

10/09/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

31/07/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

18/07/2025, 06:01

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 06:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/07/2025, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

11/07/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

05/06/2025, 23:59

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255306710

30/05/2025, 09:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/05/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 17:47

Juntada de peças digitalizadas

26/05/2025, 17:47

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE TEODORO GOMES)

26/05/2025, 17:15

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

26/05/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 16:47

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

22/05/2025, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 12:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

21/05/2025, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/04/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

07/04/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 18:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2024, 14:11

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50196498720228210015/TJRS

28/11/2024, 11:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50196498720228210015/TJRS

02/10/2024, 21:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50196498720228210015/TJRS

03/09/2024, 23:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

05/08/2024, 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

05/08/2024, 09:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/06/2024, 17:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/08/2024

24/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5019649-87.2022.8.21.0015.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS EXECUTADO: JOSE TEODORO GOMES Local: Gravataí Data: 21/06/2024 EDITAL Nº 10061780252 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Processo: 5019649-87.2022.8.21.0015. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS. Parte Ré: JOSE TEODORO GOMES. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré JOSE TEODORO GOMES, CPF: 37961063072, acerca da sentença proferida no processo 50196498720228210015, conforme dispositivo que segue: "Então, pelo exposto, evidenciada a falta de interesse processual, julgo extinto o feito, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Ademais, fica intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias. Gravataí, 21/06/2024. SERVIDOR(A): GABRIELE SCHONS. JUIZ(ÍZA): REGIS PEDROSA BARROS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019649-87.2022.8.21.0015/RS

24/06/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

23/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2024

21/06/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 17:34

Decisão Interlocutória

13/06/2024, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 13:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

10/06/2024, 09:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

15/04/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/04/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/04/2024, 19:49

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 10:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

03/04/2024, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

25/12/2023, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 16:48

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 38

30/11/2023, 10:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

10/11/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

01/11/2023, 17:35

Expedição de mandado - CM0015

01/11/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 16:28

Decisão Interlocutória

31/10/2023, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2023, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235780652 (Recolhimento de Condução)

28/10/2023, 12:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

20/10/2023, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 14:33

Alterado o assunto processual

25/08/2023, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

29/06/2023, 16:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

16/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2023, 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/04/2023, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2023, 12:00

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

06/04/2023, 08:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE TEODORO GOMES)

06/04/2023, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 07:32

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

28/03/2023, 07:32

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2023, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

18/03/2023, 20:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 12:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 11:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

15/11/2022, 01:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

05/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

26/10/2022, 01:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

18/10/2022, 07:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

09/10/2022, 13:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/09/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/09/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 23:15

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2022, 15:02

Distribuído por sorteio

25/08/2022, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 17:34

SENTENÇA

•05/04/2024, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2023, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2023, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 07:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 23:15