Execução Fiscal 5007021-85.2022.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2022

Valor da Causa

R$ 4.016,50

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CANELA / RS

CNPJ

Autor

RAQUEL PAULA DE MORAES ROSA

CNPJ

Reu

RAQUEL PAULA DE MORAES ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA FAVARETTO

OAB/RS 079796·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PORT HANEL

OAB/RS 078791·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO RETAMAR ARBIZA

OAB/RS 119337·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PRISCILA FAVARETTO

OAB/RS 079796·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PORT HANEL

OAB/RS 078791·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO RETAMAR ARBIZA

OAB/RS 119337·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA SALVADOR BORGES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

30/04/2026, 09:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

30/04/2026, 09:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 17:08

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/04/2026, 11:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 23/04/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/04/2026

09/03/2026, 02:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026

06/03/2026, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 11:32

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

28/01/2026, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Todas as movimentações(139)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

30/04/2026, 09:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

30/04/2026, 09:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•29/04/2026, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 11:32

29/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 17:08

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/04/2026, 11:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 23/04/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/04/2026

09/03/2026, 02:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026

06/03/2026, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 11:32

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

28/01/2026, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 17:50

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 120

20/12/2025, 00:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120

18/12/2025, 15:29

Expedição de mandado - CM0001

18/12/2025, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

03/12/2025, 00:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

01/12/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 06:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/11/2025, 03:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256876292 (Recolhimento de Condução)

24/10/2025, 10:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/10/2025, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

07/10/2025, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 09:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106

13/09/2025, 08:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/08/2025, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

09/08/2025, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

30/07/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

25/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 09:25

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CEN1CIV

15/07/2025, 07:04

Remetidos os Autos - CEN1CIV -> URCAJUD

11/07/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2025, 07:56

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

05/06/2025, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/05/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 17:56

Juntada de certidão

14/05/2025, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

08/05/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

08/04/2025, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/03/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

20/02/2025, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

20/02/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

04/02/2025, 11:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

22/10/2024, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 17:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/08/2024

25/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5007021-85.2022.8.21.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CANELA / RS EXECUTADO: RAQUEL PAULA DE MORAES ROSA Local: Canela Data: 21/06/2024 EDITAL Nº 10061802135 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela. Processo: 5007021-85.2022.8.21.0041. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CANELA / RS. Parte Ré: RAQUEL PAULA DE MORAES ROSA. Objeto: Citação do(a) executado(a) RAQUEL PAULA DE MORAES ROSA, CNPJ: 24248758000101, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ R$ 5.537,02 (atualizada até 21 de maio de 2024), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 104740/2022, 104741/2022, 104742/2022, 104743/2022, 104744/2022, 104745/2022, 104746/2022, 104747/2022, 104748/2022, 104749/2022, 104750/2022, 104751/2022, 104752/2022, 104753/2022 e 104754/2022, datado de 04-11-2022, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Canela, 21/06/2024. SERVIDOR(A): MARILDA PEREIRA DOS SANTOS. JUIZ(A): VANCARLO ANDRE ANACLETO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007021-85.2022.8.21.0041/RS

25/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2024

24/06/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 18:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

22/05/2024, 09:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 16:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

07/05/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 18:44

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 62

17/04/2024, 18:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

16/04/2024, 12:29

Expedição de mandado - CM0041

16/04/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 21:26

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2024, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

10/04/2024, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

31/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 14:56

Juntada de certidão

21/03/2024, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/02/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

30/01/2024, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 17:50

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CEN1CIV

10/01/2024, 19:30

Remetidos os Autos - CEN1CIV -> URCAJUD

10/01/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

08/01/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 11:35

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 40

30/11/2023, 12:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

29/11/2023, 12:14

Expedição de mandado - CM0041

29/11/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2023, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

14/11/2023, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

29/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 12:50

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 32

19/10/2023, 09:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

11/10/2023, 18:36

Expedição de mandado - CM0041

11/10/2023, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2023, 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

24/09/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 07:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/08/2023, 03:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/06/2023, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

29/06/2023, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

16/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 16:09

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 19

06/06/2023, 13:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

05/06/2023, 12:55

Expedição de mandado - CM0041

05/06/2023, 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

01/06/2023, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

18/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

08/05/2023, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

20/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 06:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2023, 03:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235139876

23/03/2023, 10:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/03/2023, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

08/03/2023, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

23/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 12:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

13/02/2023, 07:52

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/01/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 07:58

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2022, 14:22

Distribuído por sorteio

05/11/2022, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2025, 07:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 07:58