Reintegração / Manutenção de Posse 5166569-72.2022.8.21.0001 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5166569-72.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5166569-72.2022.8.21.0001.. AUTOR: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS RÉU: PEIXARIA COLLAR LTDA Local: Porto Alegre Data: 24/06/2024 EDITAL Nº 10061870123 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 20 dias 2º Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Processo: 5166569-72.2022.8.21.0001. Natureza: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE. Parte Autora: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS. Parte Ré: PEIXARIA COLLAR LTDA. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré PEIXARIA COLLAR LTDA, CNPJ: 04216899000135, acerca da sentença proferida no processo 51665697220228210001, conforme dispositivo que segue: "(...) Edital 80 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5166569-72.2022.8.21.0001/RS Ante o exposto:a) julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela Peixaria Collar Ltda. em face do Município de Porto Alegre, nos autos Ação Anulatória (Proc. n. 5118222-08.2022.8.21.0001), para reconhecer a ilegalidade da Notificação que determinou a desocupação do imóvel, bem como os atos que a sucederam. b) julgo improcedente o pedido formulado pelo Município de Porto Alegre em face da Peixaria Collar Ltda., nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Proc. n. 51665697220228210001). c) condeno o Ente Público ao pagamento, em ambos os processos, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa; o Município está isento do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais, consoante Lei 14.634/14.", bem como para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu PEIXARIA COLLAR LTDA, no evento 58, APELAÇÃO1. O prazo para recurso e contrarrazões ao recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Porto Alegre, 24/06/2024. SERVIDOR(A): CATIA REGINA DE CASTRO. JUIZ(ÍZA): HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA.

25/06/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Todas as movimentações(104)