Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000469-34.2021.8.21.0108 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 11.157,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Lavras do Sul

Partes do Processo

NILTO FREITAS BERTOLINI

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

28/10/2024, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

28/10/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 21:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

12/10/2024, 00:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 87

04/10/2024, 09:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/09/2024, 23:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

03/09/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

20/08/2024, 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

20/08/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/08/2024, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

19/08/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 20:32

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

06/11/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

28/10/2024, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

28/10/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 21:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Documentos

ACÓRDÃO

•05/07/2024, 18:37

EXTRATO DE ATA

•05/07/2024, 15:32

12/10/2024, 00:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 87

04/10/2024, 09:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/09/2024, 23:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

03/09/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

20/08/2024, 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

20/08/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/08/2024, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

19/08/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 20:32

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> LVL1JE

22/07/2024, 15:17

Transitado em Julgado

22/07/2024, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

17/07/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/07/2024, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

08/07/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

08/07/2024, 12:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

08/07/2024, 12:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/07/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 18:37

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

05/07/2024, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2024<br>Data da sessão: <b>04/07/2024 14:30</b>

25/06/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: NILTO FREITAS BERTOLINI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de junho de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 04 (QUATRO) DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (Quatorze) HORAS E 30 (Trinta) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-mail: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000469-34.2021.8.21.0108/RS (Pauta: 306) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

25/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2024 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 306

24/06/2024, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/06/2024, 12:04

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

17/04/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/04/2024, 14:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ2

04/04/2024, 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 48 e 53

03/04/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

22/03/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/03/2024, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2024, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/03/2024, 09:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

13/03/2024, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

09/06/2023, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/06/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/06/2023, 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 36

05/06/2023, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/06/2023, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

05/06/2023, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

02/06/2023, 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

02/06/2023, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/05/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/05/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/05/2023, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2023, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

30/05/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/05/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/05/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

15/05/2023, 23:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

15/05/2023, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 10:52

Julgado procedente o pedido

15/05/2023, 10:52

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

31/03/2023, 01:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

31/03/2023, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 22:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

12/12/2022, 14:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 13:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 05/12/2022

07/12/2022, 12:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

26/11/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2022, 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

28/10/2022, 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

28/10/2022, 05:43

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/10/2022, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

24/10/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2022, 18:23

Juntada de certidão

19/08/2022, 18:23

Juntada de íntegra do processo

15/03/2022, 23:26

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

15/03/2022, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 17:52

SENTENÇA

•15/05/2023, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 15:25

DECISÃO

•15/03/2022, 23:26