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Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 38.850,66

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

CLEUNICE BARROS FAGET

CPF

Reu

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Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

Homologada renúncia pelo autor

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão/despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 85

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