Execução de Título Extrajudicial 5001126-03.2019.8.21.0057 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001126-03.2019.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: OTACILIO FARIAS NETO DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001126-03.2019.8.21.0057/RS Vistos. 1. O Código de Processo Civil, no seu art. 774, regulamenta as hipóteses de ato atentatório à dignidade da justiça: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. No caso dos autos, a execução de título extrajudicial tramita desde o ano de 2019, sem a garantia do juízo. Foram realizadas várias diligências pelo credor para a localização de bens de propriedade do executado, todas infrutíferas. Além disso, o devedor foi intimado para indicar bens penhoráveis, sob pena de fixação da multa tipificada pelo artigo acima citado e permaneceu inerte. Configurada a hipótese legal, fixo multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 5% sobre o valor atualizado do débito, indicado no 'evento 43, CALC2'. 2. Defiro o pedido de busca de bens, pelo sistema INFOJUD. Juntadas as informações nos autos, caso positivas, altere-se o sigilo do documento para nível 2 e anote-se o sigilo fiscal na capa dos autos, com fundamento no art. 189, I, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a parte exequente para que traga demonstrativo de débito atualizado da dívida, bem como diga sobre o prosseguimento do feito. 4. Considerando que o executado, citado, não constituiu procurador, publiquei esta decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na linha da Jurisprudência do STJ (v.g., REsp n. 1951656/RS) e da Recomendação 24/2023-CGJ/TJRS. Intimação eletrônica agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

25/06/2024, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95

Expedição de mandado - CM0057

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 257050104 (Recolhimento de Condução)

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 90

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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