Execução Fiscal 5001034-86.2022.8.21.0035 - TJRS

Execução Fiscal 5001034-86.2022.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA JACQUES DESPACHO/DECISÃO 1) Lucindo Rosa de Moura e INBOL Industrial de Borrachas Ltda. opuseram exceção de pré-executividade (evento 39, EXCPRÉEX1), alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. O credor, na manifestação do evento 45, alegou que não se operou a prescrição, pois o feito não ficou paralisado por sua inércia. Sobreveio nova manifestação dos excipientes (evento 59, PET1). Não merece acolhida a alegação dos devedores. Por pertinente, destaco passagem da resposta ofertada pelo credor: Interposta apelação pelo Estado, houve o julgamento autorizando o prosseguimento da execução em 11/12/2013, porém, os autos retornaram da estância superior após o julgamento o agravo em Recurso Especial ? ocorrido em 21/03/2016 - e permaneceram apensados à exceção de pré-executividade nº 035/1.10.0009968-0. Ainda, relativamente a essa demanda (035/1.10.0009968-0), o ente público sequer foi intimado quando do retorno dos autos. Somente sendo intimado novamente após a virtualização dos autos em 05/09/2022. Como bem salientado, a paralisação desde o retorno da decisão do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu porque o credor não foi intimado. A última movimentação, enquanto o feito ainda tramitava de forma física, foi a juntada da decisão do STJ (evento 3, PROCJUDIC5). O credor foi intimado apenas após virtualizado o processo (evento 5, DOC1), em setembro de 2022. Portanto, não há como se imputar essa paralisação ao credor e, por isso, inviável que se reconheça a prescrição intercorrente, Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DEFINIDOS NO RESP Nº 1.340.553/RS. DEMORA CARTORÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido pelo despacho que ordena a citação, nos termos do art. 174, I, do CTN, conforme alteração prevista na LC 118/2005. II) Em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora, por mais de cinco anos, é causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada deixar de promover diligências úteis para a satisfação do crédito. III) A sistemática para o cômputo da prescrição intercorrente foi definida por ocasião julgamento do recurso representativo de controvérsia - REsp nº 1.340.553/RS, para efeito do art. 1.036 do CPC. IV) No caso, deve ser afastada a decretação da prescrição intercorrente, no caso concreto. Descontado o período de digitalização do feito e de demora cartorária (Súmula 106 do STJ), não transcorreram mais de 6 anos (1 ano de suspensão por ausência de localização de bens e mais 5 anos do prazo prescricional aplicável) desde a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens penhoráveis até a sentença que extinguiu a execução fiscal. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50028222320218210019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 15-06-2023) Pelas razões expostas, DESACOLHO a exceção de pré-executividade. 2) PRECLUSA ESTA DECISÃO, 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001034-86.2022.8.21.0035/RS intime-se o ERGS para que, em 60 dias, diga acerca do prosseguimento do feito.

26/06/2024, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 158, 157 e 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Termo/auto de Penhora

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158

Todas as movimentações(178)