Execução Fiscal 5000155-06.2017.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2020

Valor da Causa

R$ 11.559,78

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Autor

ADM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Autor

BRUNO DOS SANTOS LOPES

OAB/RS 103195·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SACCOL QUINTO

OAB/RS 121915·CPF·Representa: Autor

FABIO DE CASTRO EMERIM

OAB/RS 088912·CPF·Representa: Autor

LUANA BREIDENBACH

OAB/RS 123893·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Autor

BRUNO DOS SANTOS LOPES

OAB/RS 103195·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SACCOL QUINTO

OAB/RS 121915·CPF·Representa: Autor

FABIO DE CASTRO EMERIM

OAB/RS 088912·CPF·Representa: Autor

LUANA BREIDENBACH

OAB/RS 123893·CPF·Representa: Autor

DEISI SARTORI

CPF·Representa: Réu

ROBERTA DE LIMA PRETTO

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/05/2026, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/05/2026, 17:50

Decisão Interlocutória

28/04/2026, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

24/04/2026, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:38

Juntada de peças digitalizadas

16/01/2026, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/01/2026, 15:59

Juntada de peças digitalizadas

15/01/2026, 15:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.)

12/01/2026, 05:56

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

12/01/2026, 05:56

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

08/01/2026, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 16:27

Todas as movimentações(118)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/05/2026, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/05/2026, 17:50

Decisão Interlocutória

28/04/2026, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 12:58

24/04/2026, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:38

Juntada de peças digitalizadas

16/01/2026, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/01/2026, 15:59

Juntada de peças digitalizadas

15/01/2026, 15:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.)

12/01/2026, 05:56

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

12/01/2026, 05:56

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

08/01/2026, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

30/10/2025, 16:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Nº 213/2025-CGJ

22/10/2025, 13:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/08/2025 até 08/08/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 147/2025-CGJ

05/08/2025, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 18:25

Recebidos os autos - TJRS -> NHO4CIV Número: 50001550620178210019/TJRS

23/07/2025, 11:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50001550620178210019/TJRS

25/06/2025, 14:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - NHO4CIV -> TJRS

04/06/2025, 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

03/06/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/06/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

27/05/2025, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/04/2025, 20:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

03/04/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2025, 15:00

Julgado procedente o pedido

31/03/2025, 15:00

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

06/03/2025, 18:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

26/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

14/12/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/08/2024

26/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS EXECUTADO: ADM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Local: Novo Hamburgo Data: 21/06/2024 EDITAL Nº 10061802065 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO Prazo do Edital: 30 (trinta) dias Natureza da Ação: Execução Fiscal do Município de Novo Hamburgo/RS Parte Exequente: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS Parte Executada: ADM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., CNPJ: 13376857000152 Objeto: CITAÇÃO de ADM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., CNPJ: 13376857000152 para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida no valor abaixo mencionado, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa (que pode ser verificada mediante consulta processual com a chave 940046976620), ou, então, garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Valor do Débito: 11.559,78 Novo Hamburgo, 21/06/2024 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000155-06.2017.8.21.0019/RS

26/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2024

25/06/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 07:35

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2024, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

25/04/2024, 14:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 11/2024-DF

07/02/2024, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

15/01/2024, 17:44

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 65

21/12/2023, 12:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65

19/12/2023, 17:32

Expedição de mandado - CM0019

19/12/2023, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235808914 (Recolhimento de Condução)

14/11/2023, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

30/10/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

24/07/2023, 17:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 41/2023-DF

20/06/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

13/05/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 15:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 05/12/2022

07/12/2022, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 41

06/12/2022, 12:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 003/2022-P

04/12/2022, 18:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

11/11/2022, 18:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 10:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

04/11/2022, 16:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

02/11/2022, 22:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 22:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

31/10/2022, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 14:11

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

28/09/2022, 16:30

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

28/09/2022, 15:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/08/2022 até 02/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 186/2022-CGJ

26/08/2022, 23:47

Juntada de certidão

18/07/2022, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

14/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2022, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

01/07/2022, 17:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/05/2022

20/05/2022, 16:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 16:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

12/04/2022, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

31/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 17:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

21/03/2022, 10:28

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

24/02/2022, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

23/02/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

25/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

15/10/2021, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 13:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15

02/07/2021, 08:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

02/07/2021, 08:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/04/2021, 16:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/04/2021, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

13/04/2021, 13:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/04/2021

13/03/2021, 00:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 22/02/2021 até 01/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 01/2021 - 1VP / CGJ

21/02/2021, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

18/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

08/02/2021, 07:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/01/2021, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2020, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

17/11/2020, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

31/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 18:23

Juntada - Íntegra do processo

08/07/2020, 13:35

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

08/07/2020, 13:28

SENTENÇA

•31/03/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 07:35

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 13:43