Execução Fiscal 5000613-27.2013.8.21.0063 - TJRS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 63.011,87

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

FRIGORIFICO PALMAR LTDA

CNPJ

Reu

EDUARDO LUIZ VIEIRA LOURENCO

CPF

Reu

BEATRIZ VAZ DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

JIULIANO STEVAN RAVANELLO

OAB/RS 054113·CPF·Representa: Réu

JULIANA DE CASTRO BORGES RAVANELLO

OAB/RS 054097·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

13/05/2026, 17:05

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

23/04/2026, 04:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

22/04/2026, 02:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

21/04/2026, 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/04/2026, 23:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

21/04/2026, 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/04/2026, 23:31

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 130

16/04/2026, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/04/2026, 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

15/04/2026, 10:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 130

15/04/2026, 02:10

Declarada decadência ou prescrição

14/04/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 14:32

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 12:04

Todas as movimentações(143)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

13/05/2026, 17:05

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

23/04/2026, 04:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

22/04/2026, 02:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

21/04/2026, 23:48

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/04/2026, 23:48

SENTENÇA

•14/04/2026, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/04/2026, 23:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

21/04/2026, 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/04/2026, 23:31

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 130

16/04/2026, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/04/2026, 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

15/04/2026, 10:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 130

15/04/2026, 02:10

Declarada decadência ou prescrição

14/04/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 14:32

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

09/04/2026, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

30/03/2026, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

30/03/2026, 14:43

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

27/03/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

26/03/2026, 02:04

Decisão Interlocutória

25/03/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 10:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109

23/03/2026, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

19/03/2026, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

19/03/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 11:06

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 113 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'

16/03/2026, 11:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/02/2026, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

28/01/2026, 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

28/01/2026, 16:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109

27/01/2026, 18:23

Expedição de mandado - CM0067

27/01/2026, 18:23

Decisão Interlocutória

27/01/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2026, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/01/2026, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

09/01/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 18:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/12/2025, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/10/2025, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

15/10/2025, 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

15/10/2025, 10:02

Decisão Interlocutória

14/10/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/10/2025, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

09/10/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 12:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/10/2025, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/08/2025, 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

24/06/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 12:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/06/2025, 03:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/03/2025, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

05/03/2025, 17:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 03:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/01/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 16:27

Expedição de Termo/auto de Penhora

09/01/2025, 16:07

Expedição de Termo/auto de Penhora

09/01/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

31/12/2024, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

31/12/2024, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

21/12/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/12/2024, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

03/12/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/12/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BEATRIZ VAZ DE FREITAS)

21/11/2024, 19:22

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDUARDO LUIZ VIEIRA LOURENCO)

21/11/2024, 19:22

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FRIGORIFICO PALMAR LTDA)

21/11/2024, 19:22

Remetidos os Autos - URCAJUD -> SVR1CIV

21/11/2024, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 11:58

Remetidos os Autos - SVR1CIV -> URCAJUD

14/10/2024, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

02/10/2024, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/10/2024, 19:22

Juntada de certidão

01/10/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 13:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/09/2024

26/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: FRIGORIFICO PALMAR LTDA EXECUTADO: EDUARDO LUIZ VIEIRA LOURENCO EXECUTADO: BEATRIZ VAZ DE FREITAS Local: Santa Vitória do Palmar Data: 25/06/2024 EDITAL Nº 10061949034 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO Prazo do Edital: 30 (trinta) dias Local: Comarca de Santa Vitória do Palmar - 1ª Vara Judicial Natureza da Ação: Execução Fiscal - Município ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Parte Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Parte Executada: BEATRIZ VAZ DE FREITAS, CPF: 44816189068 Objeto: CITAÇÃO de BEATRIZ VAZ DE FREITAS, CPF: 44816189068 para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida no valor de R$ 63.011,87, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa (que pode ser verificada mediante consulta processual com a chave 548592283921), ou, então, garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Servidor(a): PRISCILA LIMA DE AGUIAR ARNONI, Juiz de Direito: CASSIO ANTONIO CALDART. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000613-27.2013.8.21.0063/RS

26/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2024

25/06/2024, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/06/2024, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

24/06/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

19/06/2024, 17:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

14/05/2024, 20:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ - Suspensão de 07 a 17/05/2024

07/05/2024, 19:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 45/2024-CGJ

21/03/2024, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 18:46

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 42

04/03/2024, 14:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/02/2024

18/12/2023, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2023

15/12/2023, 09:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: LUIS EUGENIO ASCONAVIETA DA SILVA (por substituição em 14/02/2024 17:10:23)

15/12/2023, 09:51

Expedição de mandado - CM0022

15/12/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 08:01

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

18/10/2023, 14:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30

22/08/2023, 10:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/08/2023 até 08/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 215/23-CGJ

24/07/2023, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 13:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33

09/07/2023, 08:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/06/2023, 12:41

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 28

19/06/2023, 15:11

Remetidos os Autos - URCAJUD -> SVR1CIV

05/06/2023, 11:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

01/06/2023, 12:37

Expedição de mandado - CM0002

01/06/2023, 12:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

01/06/2023, 12:34

Remetidos os Autos - SVR1CIV -> URCAJUD

01/06/2023, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

31/05/2023, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

31/05/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 20:30

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2023, 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

30/03/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2023, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/12/2022, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

13/12/2022, 01:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 17:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 19:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

12/11/2022, 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

07/11/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/08/2022, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

11/08/2022, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/08/2022, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 12:33

Juntada de íntegra do processo

10/08/2022, 12:32

Remetidos os Autos - SVR1CIV -> NUCDIGLOC

18/05/2022, 14:36

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

10/03/2021, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/12/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 08:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 20:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 18:29