Execução Fiscal 5010384-66.2019.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2021

Valor da Causa

R$ 3.213,27

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco

Partes do Processo

FUNDACAO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

ADEMIR SILVA FOGACA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA CARDOSO ARNOLD

OAB/RS 069110·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

SAMANTA SOARES

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MARTINS MILLER

OAB/RS 054230·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de ofício

13/05/2026, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/05/2026, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/04/2026, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

23/04/2026, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

27/02/2026, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/01/2026, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2026, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2025, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

14/11/2025, 00:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

05/11/2025, 14:02

Todas as movimentações(135)

Expedição de ofício

13/05/2026, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/05/2026, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/04/2026, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

23/04/2026, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2026, 14:50

15/03/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

27/02/2026, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/01/2026, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2026, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2025, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

14/11/2025, 00:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

05/11/2025, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

30/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 16:39

Expedição de ofício

20/10/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 20:09

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

09/10/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

19/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

22/08/2025, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

13/08/2025, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/08/2025, 23:59

Expedição de ofício

28/07/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

26/07/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 22:33

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

14/07/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

20/06/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 23:37

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 19:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

09/06/2025, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2025, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2025, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

16/04/2025, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

24/01/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 13:09

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2025, 12:35

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50103846620198210015/TJRS

10/01/2025, 10:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50103846620198210015/TJRS

24/09/2024, 10:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

02/09/2024, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

09/08/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

29/06/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2024

26/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5010384-66.2019.8.21.0015.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS EXECUTADO: ADEMIR SILVA FOGACA Local: Gravataí Data: 25/06/2024 EDITAL Nº 10061957249 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Processo: 5010384-66.2019.8.21.0015. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS. Parte Ré: ADEMIR SILVA FOGACA. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré ADEMIR SILVA FOGACA, CPF: 81724896091, acerca da sentença proferida no processo 50103846620198210015, conforme dispositivo que segue: "(...) Então, pelo exposto, evidenciada a falta de interesse processual, julgo extinto o feito, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Ademais, fica intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias. Gravataí, 25/06/2024. SERVIDOR(A): GABRIELE SCHONS. JUIZ(ÍZA): REGIS PEDROSA BARROS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010384-66.2019.8.21.0015/RS

26/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2024

25/06/2024, 13:30

Decisão Interlocutória

19/06/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

29/05/2024, 10:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/04/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/04/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2024, 09:55

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2024, 19:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

20/03/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 13:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63

01/02/2024, 08:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/01/2024, 10:22

Decisão Interlocutória

09/01/2024, 10:12

Conclusos para decisão/despacho

22/12/2023, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

14/12/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/09/2023, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/09/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 11:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADEMIR SILVA FOGACA)

07/09/2023, 12:19

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

07/09/2023, 12:19

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

04/09/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2023, 08:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

11/07/2023, 14:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 164/23-CGJ

03/07/2023, 18:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

17/05/2023, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 13:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43

24/04/2023, 10:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/04/2023, 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

18/01/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

01/01/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2022, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

22/12/2022, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

20/12/2022, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

15/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2022, 14:21

Decisão Interlocutória

05/12/2022, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2022, 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

02/12/2022, 10:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

15/11/2022, 00:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/10/2022, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/10/2022, 12:28

Expedição de ofício

14/10/2022, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2022, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

06/09/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/09/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2022, 22:50

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2022, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

23/08/2022, 17:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/08/2022 até 17/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 167/2022-CGJ

12/08/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

14/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2022, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2022, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

23/06/2022, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

02/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 11:49

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

21/05/2022, 17:25

Juntada de íntegra do processo

21/05/2022, 17:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE GRAVATAÍ - FMMA (Entidade) - EXCLUÍDA

13/01/2022, 18:13

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

01/10/2021, 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GTI1CIV1J para GTI4CIV1J)

24/05/2021, 19:20

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

25/11/2020, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 22:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 23:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 18:46

SENTENÇA

•03/04/2024, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/12/2022, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 18:25

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2026, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 22:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 23:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 18:46

SENTENÇA

•03/04/2024, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/12/2022, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 22:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2022, 11:49