Execução Fiscal 5009002-38.2019.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.784,81

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

FELIX MACIEL DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

PABLO GARCIA GOULART

OAB/RS 063740·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DAMASCENO FERREIRA E SILVA

OAB/RS 030362·CPF·Representa: Autor

ÁLVARO JÔFFRE SOUZA ARROSI

OAB/RS 059347·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50090023820198210015/TJRS

06/04/2026, 21:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

02/04/2026, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

01/04/2026, 00:10

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

10/03/2026, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

09/03/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

06/03/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

06/03/2026, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

19/02/2026, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

30/01/2026, 00:23

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

22/01/2026, 04:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

21/01/2026, 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência no Domicílio Eletrônico

16/01/2026, 21:05

Decisão Interlocutória

06/01/2026, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/01/2026, 00:48

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

06/01/2026, 00:48

Todas as movimentações(128)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50090023820198210015/TJRS

06/04/2026, 21:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

02/04/2026, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

01/04/2026, 00:10

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

10/03/2026, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2026, 00:48

09/03/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

06/03/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

06/03/2026, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

19/02/2026, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

30/01/2026, 00:23

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

22/01/2026, 04:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

21/01/2026, 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência no Domicílio Eletrônico

16/01/2026, 21:05

Decisão Interlocutória

06/01/2026, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/01/2026, 00:48

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

06/01/2026, 00:48

Conclusos para decisão/despacho

23/12/2025, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

22/12/2025, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

23/10/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

21/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/09/2025, 23:22

Indeferida a petição inicial

11/09/2025, 23:22

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 23:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/09/2025, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

10/09/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/07/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2025, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2025, 10:40

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

17/07/2025, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/05/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2025, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 17:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50472947920258217000/TJRS

22/04/2025, 13:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50472947920258217000/TJRS

26/02/2025, 16:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 85 Número: 50472947920258217000/TJRS

25/02/2025, 13:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/12/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

16/12/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2024, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

14/12/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/11/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2024, 16:49

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50090023820198210015/TJRS

23/10/2024, 11:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50090023820198210015/TJRS

06/09/2024, 18:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

02/09/2024, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

12/08/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

29/06/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2024

26/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5009002-38.2019.8.21.0015.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS EXECUTADO: FELIX MACIEL DA SILVA Local: Gravataí Data: 25/06/2024 EDITAL Nº 10061957247 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Processo: 5009002-38.2019.8.21.0015. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS. Parte Ré: FELIX MACIEL DA SILVA. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré FELIX MACIEL DA SILVA, CPF: 01337890049, acerca da sentença proferida no processo 50090023820198210015, conforme dispositivo que segue: "(...) Então, pelo exposto, evidenciada a falta de interesse processual, julgo extinto o feito, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Ademais, fica intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias. Gravataí, 25/06/2024. SERVIDOR(A): GABRIELE SCHONS. JUIZ(ÍZA): REGIS PEDROSA BARROS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009002-38.2019.8.21.0015/RS

26/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2024

25/06/2024, 13:30

Decisão Interlocutória

19/06/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

29/05/2024, 10:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/04/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/04/2024, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2024, 20:29

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2024, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

03/04/2024, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 12:28

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 54

22/11/2023, 19:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

11/10/2023, 16:34

Expedição de mandado - CM0015

11/10/2023, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235713659 (Recolhimento de Condução)

07/10/2023, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 47 e 49

25/09/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

27/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 18:39

Decisão Interlocutória

17/08/2023, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 21:39

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2023, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

24/06/2023, 13:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

31/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2023, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 15:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FELIX MACIEL DA SILVA)

21/03/2023, 15:42

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

21/03/2023, 15:42

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

15/03/2023, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 08:52

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

13/03/2023, 14:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 11:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 23:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 10:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 18:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

07/11/2022, 15:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

02/11/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

30/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 15:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

20/10/2022, 07:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/10/2022, 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

23/08/2022, 08:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/08/2022 até 17/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 167/2022-CGJ

12/08/2022, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

28/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 13:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

18/05/2022, 07:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

11/05/2022, 10:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/04/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

31/03/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2022, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2022, 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

14/03/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

31/01/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 11:56

Juntada de íntegra do processo

21/01/2022, 08:29

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

21/01/2022, 08:29

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

23/09/2021, 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GTI1CIV1J para GTI4CIV1J)

21/05/2021, 14:50

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

27/10/2020, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 19:37

SENTENÇA

•11/09/2025, 23:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2025, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 18:46

APELAÇÃO

•29/05/2024, 10:00

SENTENÇA

•11/04/2024, 20:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 08:52

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2026, 00:48

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 19:37

SENTENÇA

•11/09/2025, 23:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2025, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 18:46

APELAÇÃO

•29/05/2024, 10:00

SENTENÇA

•11/04/2024, 20:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 08:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2022, 11:56