Ação Penal - Procedimento Sumário 5000611-94.2017.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · Gab. Des. José Ricardo Coutinho Silva

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

AMADEUS LOURENCO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

XIMENA CARDOZO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

CRISTINA SCHMITT ROSA

CPF·Representa: Autor

FABIANE CIOCCARI

CPF·Representa: Autor

ANA MARIA HAHN SOUZA

CPF·Representa: Autor

BRENUSA MARQUARDT CORLETA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

XIMENA CARDOZO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

CRISTINA SCHMITT ROSA

CPF·Representa: Autor

FABIANE CIOCCARI

CPF·Representa: Autor

ANA MARIA HAHN SOUZA

CPF·Representa: Autor

BRENUSA MARQUARDT CORLETA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2025, 15:26

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500420493

18/06/2025, 18:53

Juntada de peças digitalizadas

18/06/2025, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/06/2025, 15:54

Expedição de ofício

17/06/2025, 15:01

Juntada de peças digitalizadas

16/06/2025, 17:49

Determinado o Arquivamento

17/03/2025, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 15:49

Juntada de certidão

12/03/2025, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

12/12/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/11/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:23

Juntada de certidão

25/11/2024, 15:22

Juntada de peças digitalizadas

25/11/2024, 15:21

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

20/06/2025, 15:26

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500420493

18/06/2025, 18:53

Juntada de peças digitalizadas

18/06/2025, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/06/2025, 15:54

Expedição de ofício

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 18:19

17/06/2025, 15:01

Juntada de peças digitalizadas

16/06/2025, 17:49

Determinado o Arquivamento

17/03/2025, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 15:49

Juntada de certidão

12/03/2025, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

12/12/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/11/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:23

Juntada de certidão

25/11/2024, 15:22

Juntada de peças digitalizadas

25/11/2024, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

22/11/2024, 00:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

19/11/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

11/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 18:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

07/10/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

06/09/2024, 23:59

Juntada de certidão

27/08/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/08/2024, 19:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

09/07/2024, 19:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 12/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/07/2024

26/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO: AMADEUS LOURENCO DO NASCIMENTO Local: Taquara Data: 25/06/2024 EDITAL Nº 10061997300 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA Prazo do Edital:15 DIAS OBJETO: INTIMAÇÃO, no processo n.º 50006119420178210070, do réu AMADEUS LOURENCO DO NASCIMENTO, CPF: 21514143291, nascido em 06/07/1959, filho de ARTUR LOURENÇO DO NASCIMENTO e de TEREZA CRUZ DO NASCIMENTO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento da pena de multa imposta na condenação no valor de R$600,31, cálculo datado de 11/12/2023, no PRAZO de 10 (dez) dias, sob pena de sofrer execução da dívida por ação a ser proposta pelo Ministério Público. A guia poderá ser obtida ou com seu advogado, ou em contato com o Fórum pelo e-mail [email protected] / WhatsApp 51 99814-2412, ou pelo link https://www.sefaz.rs.gov.br/SAR/GAU-EMI-LIV_1.aspx, utilizando-se o código 0316 (multas de sentença penal condenatória no campo 'código de arrecadação'). O comprovante de pagamento deve ser juntado nos autos. Taquara, 25 de Junho de 2024 Servidor: THAIANE BUBLITZ VARGAS. Juiz: ⁣RAFAEL SILVEIRA PEIXOTO. Edital 80 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000611-94.2017.8.21.0070/RS

26/06/2024, 00:00

Intimação por Edital

25/06/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2024

25/06/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

25/03/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:30

Juntada de certidão

06/03/2024, 16:30

Remetidos os Autos - CCALC -> TQR1CR

11/12/2023, 01:42

Remetidos os Autos - Custas - TQR1CR -> CCALC

28/11/2023, 15:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

28/11/2023, 15:39

Expedição de ofício

28/11/2023, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/11/2023, 14:49

Juntada de peças digitalizadas

13/11/2023, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/11/2023, 14:42

Expedição de ofício

12/11/2023, 14:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AMADEUS LOURENCO DO NASCIMENTO - CONDENADO

10/11/2023, 15:23

Recebidos os autos - TJRS -> TQR1CR Número: 50006119420178210070

26/10/2023, 14:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50006119420178210070/TJRS

06/10/2023, 14:24

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - TQR1CR -> TJRS

09/08/2023, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

09/08/2023, 15:31

Juntada de peças digitalizadas

28/07/2023, 13:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/07/2023 até 27/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 209/2023-CGJ

20/07/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2023, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

28/06/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:11

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2023, 15:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/07/2023

24/04/2023, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2023

20/04/2023, 13:23

Outras decisões

14/04/2023, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2023, 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

30/03/2023, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

20/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 17:18

Juntada de certidão

10/03/2023, 17:17

Recebidos os autos para Diligências - TJRS Número: 50006119420178210070

07/03/2023, 18:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Criminal Número: 50006119420178210070/TJRS

07/03/2023, 18:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TQR1CR -> TJRS

23/02/2023, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

23/02/2023, 01:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

21/02/2023, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

10/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

03/02/2023, 01:13

Outras decisões

31/01/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

16/01/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

24/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2022, 14:13

Juntada de peças digitalizadas

14/12/2022, 14:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 14/12/2022 14:08:25)

14/12/2022, 14:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 14/12/2022 14:08:25)

14/12/2022, 14:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Julgado improcedente o pedido - 14/12/2022 14:08:25)

14/12/2022, 14:09

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

07/11/2022, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/10/2022, 21:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

04/10/2022, 21:16

Vista ao MP

30/09/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/09/2022, 19:03

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

26/09/2022, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

12/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 18:53

Audiência de instrução e julgamento realizada - Local Sala 306 - 01/09/2022 16:45. Refer. Evento 49

02/09/2022, 18:52

Juntada de certidão

02/09/2022, 15:04

Juntada de Áudio/Vídeo

02/09/2022, 12:14

Audiência de instrução e julgamento redesignada - Local Sala 306 - 01/09/2022 16:45. Refer. Evento 30

01/09/2022, 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

30/08/2022, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/08/2022, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38

22/08/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/08/2022, 13:41

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 40

18/08/2022, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/08/2022, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/08/2022, 10:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

15/08/2022, 10:54

Expedição de mandado - CM0070

15/08/2022, 10:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

15/08/2022, 10:54

Expedição de mandado - CM0070

15/08/2022, 10:54

Expedição de ofício

12/08/2022, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

27/05/2022, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/05/2022, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

22/05/2022, 17:03

Audiência de instrução e julgamento designada - Local 305 - 01/09/2022 16:45

13/05/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

13/05/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

13/05/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/05/2022, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

11/05/2022, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

09/05/2022, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

09/05/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 16:00

Outras decisões

06/05/2022, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2022, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

18/04/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

30/03/2022, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

30/03/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 15:05

Juntada de ofício cumprido

30/03/2022, 14:59

Juntada de ofício cumprido

28/03/2022, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/03/2022, 16:38

Expedição de ofício

10/02/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/10/2021, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

04/10/2021, 11:02

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 170001199

01/10/2021, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

30/09/2021, 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

30/09/2021, 18:16

Juntada de certidão

30/09/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 15:45

Juntada de íntegra do processo

30/09/2021, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 170001199

26/10/2020, 10:01

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

23/10/2020, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 16:15

SENTENÇA

•14/12/2022, 14:09

SENTENÇA

•14/12/2022, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 15:24