Execução Fiscal 5001644-41.2019.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2020

Valor da Causa

R$ 92.332,84

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CANELA / RS

CNPJ

Autor

FERNANDO BENETTI OPPITZ

CNPJ

Reu

DRESS CODE LTDA

CNPJ

Reu

BRUNA BENETTI OPPITZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BAPTISTI LUDWIG

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CANELA / RS

CNPJ

Autor

FERNANDO BENETTI OPPITZ

CNPJ

Reu

DRESS CODE LTDA

CNPJ

Reu

BRUNA BENETTI OPPITZ

CPF

Reu

NELSON JOEL OPPITZ

CPF

Reu

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/03/2026, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

17/03/2026, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

23/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

19/02/2026, 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

19/02/2026, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2026, 08:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

11/02/2026, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 12:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2026, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/01/2025, 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

30/12/2024, 15:52

Todas as movimentações(141)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/03/2026, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

17/03/2026, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

23/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

19/02/2026, 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 13:24

19/02/2026, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2026, 08:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

11/02/2026, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 12:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2026, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/01/2025, 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

30/12/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:50

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CEN2CIV

11/11/2024, 16:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DRESS CODE LTDA)

11/11/2024, 16:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERNANDO BENETTI OPPITZ)

11/11/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 13:24

Remetidos os Autos - CEN2CIV -> URCAJUD

11/11/2024, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

31/10/2024, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

31/10/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2024, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

14/10/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

26/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 17:12

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERNANDO BENETTI OPPITZ)

16/09/2024, 16:56

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CEN2CIV

16/09/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 13:56

Remetidos os Autos - CEN2CIV -> URCAJUD

16/09/2024, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2024, 06:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

30/08/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/08/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 07:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/08/2024, 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/08/2024

26/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5001644-41.2019.8.21.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: FERNANDO BENETTI OPPITZ EXECUTADO: DRESS CODE LTDA Local: Canela Data: 25/06/2024 EDITAL Nº 10062014032 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela. Processo: 5001644-41.2019.8.21.0041. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: FERNANDO BENETTI OPPITZ e DRESS CODE LTDA. Objeto: Citação do(a) executado(a) FERNANDO BENETTI OPPITZ, CNPJ: 18283080000103 e FERNANDO BENETTI OPPITZ, CPF 82627215000, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 120.212,32 (atualizada até 3 de Junho de 2024), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 1855852, 1855853 e 1855854, datado de 17-06-2019, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Canela, 25/06/2024. SERVIDOR(A): MARILDA PEREIRA DOS SANTOS. JUIZ(A): SIMONE RIBEIRO CHALELA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001644-41.2019.8.21.0041/RS

26/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2024

25/06/2024, 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

20/06/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/06/2024, 16:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NELSON JOEL OPPITZ - EXCLUÍDA

14/06/2024, 09:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BRUNA BENETTI OPPITZ - EXCLUÍDA

14/06/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 18:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

03/06/2024, 10:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 23:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

07/05/2024, 18:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 81

22/03/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

08/03/2024, 01:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 81

29/02/2024, 08:19

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

01/02/2024, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

14/01/2024, 08:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

15/12/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

15/12/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 17:20

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 73

05/12/2023, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/12/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73

04/12/2023, 18:59

Expedição de mandado - CM0101

04/12/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2023, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

22/11/2023, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

09/11/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

27/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 13:01

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CEN2CIV

20/10/2023, 00:36

Remetidos os Autos - CEN2CIV -> URCAJUD

17/10/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

29/09/2023, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/09/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 14:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55

19/09/2023, 01:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

02/08/2023, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

02/08/2023, 11:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/08/2023 até 08/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 222/2023-CGJ

28/07/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

27/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 13:59

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 48

17/07/2023, 08:35

Expedição de mandado - CM0041

12/07/2023, 14:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

12/07/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/06/2023, 19:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

21/06/2023, 19:59

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 08:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

15/06/2023, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

15/06/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 13:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39

05/06/2023, 08:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/04/2023, 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

13/04/2023, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

06/04/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 12:27

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 29

16/03/2023, 10:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31

15/03/2023, 22:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

01/03/2023, 13:51

Expedição de mandado - CM0041

01/03/2023, 13:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

01/03/2023, 13:51

Expedição de mandado - CM0041

01/03/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

23/02/2023, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

23/02/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 14:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23

22/02/2023, 09:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

22/02/2023, 09:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/01/2023, 09:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/01/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2023, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2022, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

15/11/2022, 01:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 12:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 23:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 23:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 10:57

Juntada de certidão

26/09/2022, 10:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE CANELA - EXCLUÍDA

26/09/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2022, 11:06

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2022, 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

12/09/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

16/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 15:28

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> CEN2CIV

06/05/2022, 01:16

Juntada de íntegra do processo

06/05/2022, 01:16

Remetidos os Autos - CEN2CIV -> NUCDIGLOC

14/02/2022, 08:48

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

09/10/2020, 08:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2023, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2022, 11:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 15:28