Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016233-47.2022.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.704,32

Órgão julgador

Juízo do JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé

Partes do Processo

ERICK DE AVILA SILVEIRA

CPF

Autor

ATAIR DOMINGOS LOVATO

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIFELETE MARJORYE CARDOSO DA SILVA ALVES

OAB/RS 121250·CPF·Representa: Autor

VANESSA MACHADO TEIXEIRA MORAES

OAB/RS 097753·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ANA PAULA VARGAS PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ELIFELETE MARJORYE CARDOSO DA SILVA ALVES

OAB/RS 121250·CPF·Representa: Autor

VANESSA MACHADO TEIXEIRA MORAES

OAB/RS 097753·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ANA PAULA VARGAS PEREIRA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2026, 22:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

27/02/2026, 00:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 131

28/01/2026, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 131 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

06/12/2025, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 128

04/12/2025, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 128

03/12/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

18/10/2025, 00:03

Todas as movimentações(140)

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2026, 22:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

27/02/2026, 00:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 131

28/01/2026, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 131 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2025, 19:01

12/12/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

06/12/2025, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 128

04/12/2025, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 128

03/12/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

18/10/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

05/09/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 09:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 115

08/07/2025, 04:05

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 13:44

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-2644975

07/07/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

07/07/2025, 08:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

07/07/2025, 08:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 115

07/07/2025, 02:40

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2025, 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/05/2025, 21:14

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

01/05/2025, 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

28/03/2025, 08:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

28/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/02/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/02/2025, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

18/02/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/02/2025, 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

14/02/2025, 09:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/02/2025, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 08:47

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2025, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

14/01/2025, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

17/12/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

10/10/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/10/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

08/10/2024, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/09/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

20/09/2024, 00:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/09/2024

26/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERENTE: ERICK DE AVILA SILVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS REQUERIDO: ATAIR DOMINGOS LOVATO Local: Bagé Data: 25/06/2024 EDITAL Nº 10062019063 Edital de CitaçãoPrazo do Edital: 30 (trinta) diasObjeto: Citação Juízo do JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé. CITAÇÃO do(a) requerido(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, CNPJ: 01935819000103 e ATAIR DOMINGOS LOVATO, CPF: 66831423000 para se defender no processo acima referido, permanecendo ciente de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar contestação, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da sua publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, bem como será nomeado curador especial. Bagé, 25 de Junho de 2024. SERVIDOR(A): DANIEL PAZ FONSECA. JUIZ(A): MARINA WACHTER GONCALVES Edital 80 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016233-47.2022.8.21.0004/RS

26/06/2024, 00:00

Intimação por Edital

25/06/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2024

25/06/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/06/2024, 09:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

06/06/2024, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/06/2024, 12:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

04/06/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 09:58

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

19/03/2024, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/03/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 14:26

Juntada de peças digitalizadas

15/12/2023, 12:52

Juntada de peças digitalizadas

27/11/2023, 14:14

Juntada de peças digitalizadas

24/11/2023, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/11/2023, 09:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

17/11/2023, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/11/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2023, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

17/10/2023, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/10/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 13:17

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 56

15/10/2023, 17:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56

21/09/2023, 13:35

Expedição de mandado - CM0134

21/09/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

28/08/2023, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

28/08/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:00

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 48

20/08/2023, 14:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

13/07/2023, 13:55

Expedição de mandado - CM0134

13/07/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

01/06/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

01/06/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 17:30

Remetidos os Autos - URCAJUD -> BGE04CVJA

29/05/2023, 13:31

Remetidos os Autos - BGE04CVJA -> URCAJUD

25/05/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 08:58

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2023, 10:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

19/03/2023, 22:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

18/03/2023, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

18/03/2023, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 14:44

Redistribuído por remanejamento de acervo - (BGE1JE1J para BGE04CVJA1) - Motivo: Resolução nº 1433/2022-COMAG

10/03/2023, 15:26

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 22

04/03/2023, 18:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE BAGÉ / RS - EXCLUÍDA

03/03/2023, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

03/03/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 16:43

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500049100

14/02/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/02/2023, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2023, 18:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

27/01/2023, 12:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

19/12/2022, 15:27

Expedição de mandado - CM0134

19/12/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

12/12/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

07/12/2022, 08:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2022, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

02/12/2022, 08:14

Juntada de certidão

01/12/2022, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2022, 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

24/11/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/11/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 18:51

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - Guia 226093469

23/11/2022, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2022, 13:24

Distribuído por sorteio

22/11/2022, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 08:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2022, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 14:43

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2025, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 08:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2022, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 18:51