Ação Civil Pública 5015605-33.2024.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 12.932,50

Órgão julgador

2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · 3ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

ADMINISTRADORA RAPHAEL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ALEXANDRE DA SILVA ZACHIA ALAN

CPF·Representa: Autor

MARIANA MAGALHAES MONTEIRO

OAB/RS 080717·CPF·Representa: Réu

FELIPE DUARTE DA COSTA

OAB/RS 079340·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50156053320248210022/TJRS

15/04/2026, 20:37

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - PLT5CIV -> TJRS

25/03/2026, 12:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

17/03/2026, 17:12

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

25/02/2026, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

24/02/2026, 02:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

23/02/2026, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/02/2026, 14:56

Recebidos os autos para Diligências - TJRS Número: 50156053320248210022/TJRS

20/02/2026, 14:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 51935156520248217000/TJRS

02/04/2025, 12:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PLT5CIV -> TJRS

28/03/2025, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

25/03/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

16/02/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

06/02/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2025, 18:58

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256084658 (Preparo de Recurso)

06/02/2025, 12:00

Todas as movimentações(52)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50156053320248210022/TJRS

15/04/2026, 20:37

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - PLT5CIV -> TJRS

25/03/2026, 12:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

17/03/2026, 17:12

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

25/02/2026, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 15:20

SENTENÇA

•12/12/2024, 10:39

24/02/2026, 02:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

23/02/2026, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/02/2026, 14:56

Recebidos os autos para Diligências - TJRS Número: 50156053320248210022/TJRS

20/02/2026, 14:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 51935156520248217000/TJRS

02/04/2025, 12:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PLT5CIV -> TJRS

28/03/2025, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

25/03/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

16/02/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

06/02/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2025, 18:58

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256084658 (Preparo de Recurso)

06/02/2025, 12:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51935156520248217000/TJRS

04/02/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/12/2024, 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

13/12/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2024, 10:39

Julgado procedente em parte o pedido

12/12/2024, 10:39

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 19:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

24/10/2024, 15:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 165/2024-DF

14/10/2024, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

04/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

24/09/2024, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

24/09/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2024, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/09/2024, 08:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

03/09/2024, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

29/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

19/07/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 11:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 51935156520248217000/TJRS

17/07/2024, 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ADMINISTRADORA RAPHAEL LTDA (RS080717 - MARIANA MAGALHAES MONTEIRO / RS079340 - FELIPE DUARTE DA COSTA)

01/07/2024, 18:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

28/06/2024, 19:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2024

27/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: ADMINISTRADORA RAPHAEL LTDA Local: Pelotas Data: 26/06/2024 EDITAL Nº 10062045923 Edital de Intimação Prazo do Edital: 30 dias Objeto: Intimação para Conhecimento de Terceiros - art. 94 do CDC 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas. Natureza: Indenização por Dano Moral. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ: 93802833000157 Réu: ADMINISTRADORA RAPHAEL LTDA, CNPJ: 93301976000185. Objeto: FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que a ação acima identificada foi ajuizada noticiando a abstenção da prática de transferir aos locatários dos imóveis cujos contratos de locação administra os custos de emissão de boleto bancário (“taxa de emissão do boleto” ou qualquer expressão similar). Visa o presente edital dar conhecimentos a terceiros nos termos do Art. 94 do CDC. Pelotas, 26 de Junho de 2024. SERVIDOR: CIRUS COQUIM LHAMBY. JUIZ(A): FELIPE MARQUES DIAS FAGUNDES Edital 80 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5015605-33.2024.8.21.0022/RS

27/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2024

26/06/2024, 10:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

26/06/2024, 10:25

Expedição de mandado - CM0022

26/06/2024, 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

20/05/2024, 17:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2024, 15:19

Concedida a Antecipação de tutela

03/05/2024, 15:19

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas - Para: Indenização por Dano Moral

03/05/2024, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 18:14

Distribuído por sorteio

02/05/2024, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 08:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 15:19