Execução Fiscal 5000746-30.2015.8.21.0021 - TJRS

Execução Fiscal 5000746-30.2015.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS EXECUTADO: MIGUELINA DOS SANTOS Local: Passo Fundo Data: 25/06/2024 EDITAL Nº 10061992934 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (conforme lei 6.830 de 22.09.80) 1º LEILÃO: 13 de novembro de 2024 – às 14 horas 2º LEILÃO: 27 de novembro de 2024 – às 14 horas LOCAL: Rua Coronel Pedro Lopes de Oliveira 214 Berthier, Passo Fundo/RS. MARILENE COLUSSI BIOLCHI, leiloeira oficial, devidamente autorizada pela Meritíssima Senhora Doutora ROSSANA GELAIN, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, venderá no dia, hora e local acima citados, o bem a seguir descrito, referente ao Processo n o 5000746-30. 2015.8.21.0021 que MUNICIPIO DE PASSO FUNDO move contra MIGUELINA DOS SANTOS: o lote nº. 17 com a área de 625,00-m², situado na rua Araçá, bairro Vera Cruz, nesta cidade, medindo 12,50m de frente por 50,00m de frente a fundos, constante do seguinte imóvel: lotes nº. 16 e 17 da quadra 70, com a área total de 1.250-m², sem benfeitorias, situados na Vila Vera Cruz, nesta cidade, confrontando: ao NORTE, com frente para a rua Araçá, onde mede 25-m; ao SUL, com o lote nº. 13, onde mede 25-m; ao NASCENTE, com o lote nº. 18, onde mede 50-m; e, ao POENTE, com o lote nº. 15, onde mede 50-m, conforme matrícula 88.466, Livro nº. 2 – Registro Geral, ficha 01 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS (R.2/88.466 – adquirentes Pedro Severo dos Santos e Miguelina Severo dos Santos). De conformidade com o Auto de Avaliação, datado de 12/08/2022, do E17:....“Sobre o terreno há duas construções residências simples, sob nº. 770, ambas em alvenaria, não averbadas, sem acabamentos, cobertas com brasilit e aberturas de metal, metragens não informadas, terreno aberto, sem passeio, em rua asfaltada”... Avaliado em R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais). Obs.: Se acaso houver débitos à Prefeitura, o arrematante recebe livre (Art. 130 § Único do CTN). Gravames: Av.5/88.466 - Penhora, Processo 021/1.15.00 20303-5 (5000746-30.2015.8.21.0021), 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, credor Município de Passo Fundo, devedora Miguelina Severo dos Santos; Av.6/88.466 – Liberação parcial de penhora averbada sob nº. 5, permanece penhorado o lote 17, da quadra 70, com 625,00-m². Se não houver licitante em 1º leilão, dito bem será levado a 2º leilão, pela melhor oferta, desde que não seja preço vil (50% do valor da avaliação, art. 891 do CPC). Ocorrendo a arrematação por terceiros, esta deverá obedecer aos exatos termos do art. 892 do CPC, sob pena de desfazimento. Taxa de leilão: 6% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. Ficarão ao encargo do arrematante, despesas com transferência de titularidade e demais atos necessários ao registro do bem, sendo ônus do interessado em arrematar verificar eventuais valores pendentes e a incidirem junto ao Registro Imóveis de Passo Fundo/RS. A Carta de Arrematação será expedida conforme dispõe o art. 901 do CPC. Caso não sejam encontrados, ficam intimados os executados, pelo presente edital, conforme o art. 889, § único, segunda parte, do CPC. Ocorrendo o ato de adjudicação ou acordo entre as partes, deverá ser efetuado o pagamento de retribuição à leiloeira, conforme lei pertinente. Mais informações com a leiloeira pelo fone (54) 9.9976-5616. Certifico que cópia idêntica deste Edital, foi afixada no Átrio do Fórum. Em 18/06/2023. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000746-30.2015.8.21.0021/RS

27/06/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)