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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 16.813,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

LAURA CANALI REZENDE-ME

CNPJ

Autor

VALDECI BARBOZA REZENDE

CPF

Autor

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO- SAMAE- CAXIAS DO SUL/ RS

CNPJ

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> CSL1JF

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 88

Todas as movimentações(106)