Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001262-77.2022.8.21.0159 - TJRS | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 28.204,55

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Teutônia

Partes do Processo

SIRLENE KONIG

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TEUTONIA / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO FABRIS CECCONELLO

OAB/RS 084394·CPF·Representa: Autor

FELIPE ALTHAUS ZANATTA

OAB/RS 090240·CPF·Representa: Autor

BRIZOLA MARQUES RIBEIRO FILHO

OAB/RS 087093·CPF·Representa: Réu

GUILHERME GEWEHR

OAB/RS 054048·CPF·Representa: Réu

DARLENE ELENA HAAS

OAB/RS 089953·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

LEANDRO FABRIS CECCONELLO

OAB/RS 084394·CPF·Representa: Autor

FELIPE ALTHAUS ZANATTA

OAB/RS 090240·CPF·Representa: Autor

BRIZOLA MARQUES RIBEIRO FILHO

OAB/RS 087093·CPF·Representa: Réu

GUILHERME GEWEHR

OAB/RS 054048·CPF·Representa: Réu

DARLENE ELENA HAAS

OAB/RS 089953·CPF·Representa: Réu

EDIANE MEIRELES FLORES

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO GEWEHR

OAB/RS 044300·CPF·Representa: Réu

RUI INACIO HOSS

OAB/RS 029903·CPF·Representa: Réu

BRUNA LUCIANA WIEBUSCH

OAB/RS 104033·CPF·Representa: Réu

ALINE LUIZA KRUGER

OAB/RS 066190·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

06/04/2026, 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

30/03/2026, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

23/03/2026, 00:18

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

16/03/2026, 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

13/03/2026, 02:12

Decisão Interlocutória

12/03/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 14:34

Recebidos os autos

12/03/2026, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

18/12/2025, 19:57

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

03/12/2025, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

02/12/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

01/12/2025, 13:24

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

06/04/2026, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

06/04/2026, 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

30/03/2026, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

23/03/2026, 00:18

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 13:24

16/03/2026, 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

13/03/2026, 02:12

Decisão Interlocutória

12/03/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 14:34

Recebidos os autos

12/03/2026, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

18/12/2025, 19:57

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

03/12/2025, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

02/12/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

01/12/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

01/12/2025, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/11/2025, 16:49

Baixa Definitiva

03/10/2025, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

03/10/2025, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

26/09/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

20/09/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

16/09/2025, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

12/09/2025, 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

11/09/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

10/09/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 16:54

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500619838

10/09/2025, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

09/09/2025, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

28/08/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

27/08/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

26/08/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

26/08/2025, 10:31

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500569774

21/08/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/08/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

06/08/2025, 21:16

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

30/07/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

29/07/2025, 02:03

Determinado o arquivamento definitivo

28/07/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 11:00

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

18/07/2025, 19:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

04/07/2025, 03:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

03/07/2025, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

20/02/2025, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

07/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

27/01/2025, 20:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

09/01/2025, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

14/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

25/11/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

08/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

10/10/2024, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

26/09/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

25/09/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2024, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2024, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2024, 08:29

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 19:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

25/07/2024, 18:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

23/07/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

11/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 17:25

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> TEU1JE

05/04/2024, 17:55

Transitado em Julgado

05/04/2024, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

02/04/2024, 15:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

21/03/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67

09/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

29/02/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/02/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2024, 13:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/02/2024, 13:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/02/2024, 13:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30</b>

08/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): DARLENE ELENA HAAS PROCURADOR(A): BRIZOLA MARQUES RIBEIRO FILHO PROCURADOR(A): Gustavo Gewehr PROCURADOR(A): EDIANE MEIRELES FLORES PROCURADOR(A): RUI INÁCIO HOSS RECORRIDO: SIRLENE KONIG (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FELIPE ALTHAUS ZANATTA (OAB RS090240) ADVOGADO(A): LEANDRO FABRIS CECCONELLO (OAB RS084394) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 09h.30min(NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001262-77.2022.8.21.0159/RS (Pauta: 220) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

08/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 220

07/02/2024, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

07/02/2024, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

04/09/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

04/09/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/08/2023, 14:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

25/08/2023, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

17/08/2023, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2023, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

14/07/2023, 01:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 23:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

12/07/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

28/06/2023, 23:59

Embargos de Declaração Acolhidos

18/06/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2023, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

22/05/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

07/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

13/04/2023, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

06/04/2023, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

30/03/2023, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

20/03/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/03/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/03/2023, 11:08

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

14/02/2023, 11:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

11/12/2022, 15:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 23:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

05/12/2022, 23:19

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226104287

05/12/2022, 10:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

27/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 17:15

Não Concedida a Medida Liminar

17/11/2022, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

26/09/2022, 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

26/09/2022, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/09/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

01/09/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 15:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

09/08/2022, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

09/08/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

09/08/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/08/2022, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

21/07/2022, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

07/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

23/06/2022, 16:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 16:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/05/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2022, 22:08

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2022, 13:48

Distribuído por sorteio

31/03/2022, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 19:17

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2025, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2024, 08:29

ACÓRDÃO

•28/02/2024, 13:47

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2023, 15:30

SENTENÇA

•20/03/2023, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2022, 22:08