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Execucao FiscalNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 16.758,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim

Partes do Processo

THAIS FERNANDA VENANCIO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ERECHIM / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> ERE1JE

Transitado em Julgado

Determinado o Arquivamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 152

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(165)