Execução de Título Extrajudicial 5000904-13.2014.8.21.0024 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000904-13.2014.8.21.0024 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: CONSTRUCATTO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000904-13.2014.8.21.0024/RS Vistos. Em atenção à legislação processual vigente, a desconsideração da personalidade jurídica deve ocorrer através de instauração de incidente, nos termos dos artigos 133 e 134 do CPC, o qual deve ser distribuído em autos apartados, vinculando o número do processo de conhecimento e juntando as peças que entender necessárias, conforme Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ. Nesse sentido, colaciono precedentes do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, REGULAR OU IRREGULAR, COM VISTA A INCLUSÃO EM POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO OU QUE RESPONDA SOLIDARIAMENTE COM SEUS BENS, REQUISITA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA DEMONSTRAÇÃO, PELO SUSCITANTE, DOS PRESSUPOSTOS (OBJETIVOS E SUBJETIVOS) À SUA CARACTERIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51377675320218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 24-09-2021) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS EMPRESA DEVEDORA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. PREVISÃO LEGAL QUE DECORRE DA LEITURA DOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53304739220238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 14-12-2023) grifei No mais, intimo a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, bem como acostar aos autos o valor do débito atualizado, no prazo de 15 dias. Agendada intimação eletrônica das partes.

28/06/2024, 00:00

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS087146

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Comunicação eletrônica recebida - julgado - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Número: 50020147120198210024/RS

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(49)