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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Teutônia

Partes do Processo

AGOSTINHO SEBASTIAO DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

EVERTON LEINDECKER

CPF

Reu

MUNICIPIO DE TEUTONIA / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)