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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 39.920,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa

Partes do Processo

IRENE CONCEICAO BIANCHIN GASS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> CCA1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(16)