Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013749-66.2021.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 2.852,08

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim

Partes do Processo

ODETE DIVINA ARALDI SOARES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS DO SUL / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS ELSENBACH GRASSI

OAB/RS 095093·CPF·Representa: Autor

VITOR LUIS BOTTON

OAB/RS 116112·CPF·Representa: Autor

CARLA DELLA LATTA

OAB/RS 112339·CPF·Representa: Autor

SAMUEL BUSANELLO JACOMINI

OAB/RS 095354·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ CORBELINI

OAB/RS 017285·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MATHEUS ELSENBACH GRASSI

OAB/RS 095093·CPF·Representa: Autor

VITOR LUIS BOTTON

OAB/RS 116112·CPF·Representa: Autor

CARLA DELLA LATTA

OAB/RS 112339·CPF·Representa: Autor

SAMUEL BUSANELLO JACOMINI

OAB/RS 095354·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ CORBELINI

OAB/RS 017285·CPF·Representa: Réu

GISMAEL JAQUES BRANDALISE

OAB/RS 058228·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

11/08/2025, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/08/2025, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256615984 (Recurso Inominado)

30/07/2025, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 07:38

Remetidos os Autos - CCALC -> ERE1JE

22/07/2025, 13:33

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - ERE1JE -> CCALC

16/07/2025, 13:10

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> ERE1JE

15/07/2025, 16:50

Transitado em Julgado

15/07/2025, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

15/07/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/07/2025, 08:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

04/07/2025, 08:35

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

30/06/2025, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

27/06/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

26/06/2025, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

26/06/2025, 18:39

Todas as movimentações(91)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

11/08/2025, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/08/2025, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256615984 (Recurso Inominado)

30/07/2025, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 07:38

Remetidos os Autos - CCALC -> ERE1JE

Documentos

ACÓRDÃO

•26/06/2025, 14:29

EXTRATO DE ATA

•24/06/2025, 15:12

22/07/2025, 13:33

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - ERE1JE -> CCALC

16/07/2025, 13:10

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> ERE1JE

15/07/2025, 16:50

Transitado em Julgado

15/07/2025, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

15/07/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/07/2025, 08:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

04/07/2025, 08:35

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

30/06/2025, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

27/06/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

26/06/2025, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

26/06/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 14:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/06/2025, 14:29

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

24/06/2025, 15:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

11/06/2025, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2024, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

28/08/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

05/08/2024, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

04/07/2024, 01:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

04/07/2024, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

03/07/2024, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

03/07/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2024, 10:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/07/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ANDRÉ LUIZ CORBELINI PROCURADOR(A): GISMAEL JAQUES BRANDALISE RECORRIDO: ODETE DIVINA ARALDI SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SAMUEL BUSANELLO JACOMINI (OAB RS095354) ADVOGADO(A): MATHEUS ELSENBACH GRASSI (OAB RS095093) ADVOGADO(A): VITOR LUIS BOTTON (OAB RS116112) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 19 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JUNHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013749-66.2021.8.21.0013/RS (Pauta: 141) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO

01/07/2024, 00:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/06/2024, 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 141

06/06/2024, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/06/2024, 11:23

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2023, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

16/06/2023, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/06/2023, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/06/2023, 13:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ1

07/06/2023, 07:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

06/06/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2023, 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

16/05/2023, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

08/05/2023, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

30/04/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

28/04/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 12:40

Decisão Interlocutória

20/04/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2023, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

19/04/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2023, 16:35

Decisão Interlocutória

03/04/2023, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

28/03/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/03/2023, 13:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50047950220228219000/RS

11/01/2023, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

26/10/2022, 01:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

24/10/2022, 11:36

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2022, 18:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/10/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

08/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/09/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/09/2022, 18:15

Julgado procedente o pedido

28/09/2022, 18:15

Conclusos para julgamento

18/08/2022, 16:09

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50047950220228219000/RS referente ao evento 3

10/08/2022, 01:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50047950220228219000/RS

10/08/2022, 01:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 7 Número: 50047950220228219000

08/08/2022, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

24/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/07/2022, 09:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

19/07/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2022, 09:29

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2022, 08:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/04/2022, 14:43

Juntada de íntegra do processo

20/03/2022, 07:54

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

20/03/2022, 03:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 17:45

ACÓRDÃO

•02/07/2024, 14:09

EXTRATO DE ATA

•27/06/2024, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 14:46

SENTENÇA

•28/09/2022, 18:15

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/08/2022, 01:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 09:29

DESPACHO

•20/03/2022, 07:54

DESPACHO

•20/03/2022, 07:54

DESPACHO

•20/03/2022, 07:54