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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 27.837,07

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

RENATI BEATRIZ MORAES COUTINHO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 190

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 189

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 176

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 177

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(21)