Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000972-18.2022.8.21.0012 - TJRS | JusConsulta

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Internação involuntáriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Dom Pedrito

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DOM PEDRITO / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

RODRIGO CARDOSO PRESTES

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ

CPF·Representa: Autor

MARCELO LEMOS DORNELLES

CPF·Representa: Autor

DIOGO GOMES TABORDA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI

CPF·Representa: Autor

VITOR HUGO CHIUZULI

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ

CPF·Representa: Autor

MARCELO LEMOS DORNELLES

CPF·Representa: Autor

DIOGO GOMES TABORDA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI

CPF·Representa: Autor

VITOR HUGO CHIUZULI

CPF·Representa: Autor

PEDRO SANTOS FERNANDES

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA CERESER ROCHINHAS

OAB/RS 065511·CPF·Representa: Réu

VALERIA LIMA BRINHOL PILECCO

OAB/RS 082614·CPF·Representa: Réu

JOAO LUIS MORAES AMARAL

OAB/RS 030606·CPF·Representa: Réu

MATTER GUSTAVO SEVERO DE SOUZA

OAB/RS 096254·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2025, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

28/01/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/11/2024, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

29/11/2024, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

28/11/2024, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

28/11/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:16

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> DTO1JE

15/08/2024, 15:11

Transitado em Julgado

15/08/2024, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

03/08/2024, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

12/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/07/2024, 10:09

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

14/03/2025, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

28/01/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/11/2024, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

Documentos

ACÓRDÃO

•02/07/2024, 14:06

EXTRATO DE ATA

•27/06/2024, 17:57

29/11/2024, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

28/11/2024, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

28/11/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:16

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> DTO1JE

15/08/2024, 15:11

Transitado em Julgado

15/08/2024, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

03/08/2024, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

12/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/07/2024, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

04/07/2024, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/07/2024, 01:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

04/07/2024, 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 14:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/07/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERENTE) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ANA PAULA CERESER ROCHINHAS PROCURADOR(A): VALERIA LIMA BRINHOL PILECCO INTERESSADO: RODRIGO CARDOSO PRESTES (REQUERIDO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 19 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JUNHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000972-18.2022.8.21.0012/RS (Pauta: 302) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

01/07/2024, 00:00

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/06/2024, 17:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 302

06/06/2024, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/06/2024, 11:23

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2024, 14:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

26/03/2024, 19:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

10/02/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

04/02/2024, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 62 e 66

04/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

29/01/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

25/01/2024, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/01/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/01/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/01/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/01/2024, 18:32

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 19:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

20/11/2023, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

09/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

08/11/2023, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/11/2023, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

31/10/2023, 10:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

31/10/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2023, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

08/08/2023, 01:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

26/07/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41

22/07/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

14/07/2023, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

14/07/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/07/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/07/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/07/2023, 14:17

Julgado procedente o pedido

12/07/2023, 14:17

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SJA1JE1J para DTO1JE1J)

11/05/2023, 13:54

Outras decisões

10/05/2023, 20:41

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 16:28

Alterado o assunto processual

10/05/2023, 13:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

10/05/2023, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (DTO2CIV1J para SJA1JE1J)

10/05/2023, 13:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50857353720228217000/TJRS

09/02/2023, 13:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50857353720228217000/TJRS

03/11/2022, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

28/07/2022, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

15/07/2022, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

14/06/2022, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

24/05/2022, 17:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

06/05/2022, 20:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/05/2022, 16:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50857353720228217000/TJRS

02/05/2022, 19:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

02/05/2022, 16:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50857353720228217000/TJRS

02/05/2022, 16:03

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 9

02/05/2022, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6, 7 e 8

29/04/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

26/04/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/04/2022, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/04/2022, 12:54

Expedição de ofício

25/04/2022, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/04/2022, 12:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: CARINE DE OLIVEIRA NOETZOLD (por substituição em 20/04/2022 20:19:55)

20/04/2022, 18:12

Expedição de mandado - Plantão - CM0012

20/04/2022, 18:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/04/2022, 23:20

Concedida a Medida Liminar

19/04/2022, 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/04/2022, 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/04/2022, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/04/2022, 23:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/04/2022, 23:19

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2022, 13:45

Distribuído por sorteio

08/04/2022, 13:39

SENTENÇA

•15/01/2024, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 19:26

SENTENÇA

•12/07/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 20:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 23:19