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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 17.210,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão

Partes do Processo

RENI DE LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTAO/RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 95

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> PTO1JE

Transitado em Julgado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007036-75.2024.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 10, 12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(25)