Execução Fiscal 5000517-42.2019.8.21.0082 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2019

Valor da Causa

R$ 11.676,08

Órgão julgador

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ILOPOLIS / RS

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE ILOPOLIS

CNPJ

Autor

AGROINDUSTRIA DE ALIMENTOS ENCANTO EIRELI

CNPJ

Reu

RAFAEL PINHEIRO SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO VEZARO

OAB/RS 042252·CPF·Representa: Autor

EDEMILSON ZILLI

OAB/RS 051336·CPF·Representa: Autor

ELDER FRANDALOZO

OAB/RS 068016·CPF·Representa: Autor

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

17/04/2026, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

06/11/2025, 00:03

Alterado o assunto processual

24/09/2025, 14:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139

17/09/2025, 18:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139

15/09/2025, 15:47

Expedição de mandado - CM0082

15/09/2025, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256776426 (Recolhimento de Condução)

11/09/2025, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

08/09/2025, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/08/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

04/08/2025, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

12/07/2025, 23:59

Todas as movimentações(147)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

17/04/2026, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

06/11/2025, 00:03

Alterado o assunto processual

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 13:56

24/09/2025, 14:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139

17/09/2025, 18:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139

15/09/2025, 15:47

Expedição de mandado - CM0082

15/09/2025, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256776426 (Recolhimento de Condução)

11/09/2025, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

08/09/2025, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/08/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

04/08/2025, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

12/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 16:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 126

02/07/2025, 08:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

12/06/2025, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

10/05/2025, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

02/05/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/04/2025, 15:49

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255228957

26/04/2025, 09:03

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255223090

24/04/2025, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 12:15

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2025, 12:14

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AGROINDUSTRIA DE ALIMENTOS ENCANTO EIRELI)

17/04/2025, 18:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAFAEL PINHEIRO SANTOS)

17/04/2025, 18:16

Remetidos os Autos - URCAJUD -> AVZ1CIV

17/04/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 13:56

Remetidos os Autos - AVZ1CIV -> URCAJUD

15/04/2025, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

28/03/2025, 09:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/03/2025 até 14/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 36/2025-CGJ

12/03/2025, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 12:21

Recebidos os autos

30/01/2025, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

29/01/2025, 00:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 106

09/01/2025, 09:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/12/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/11/2024, 05:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

23/11/2024, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 18:28

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/11/2024, 18:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 13/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/08/2024

01/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5000517-42.2019.8.21.0082.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ILÓPOLIS / RS EXECUTADO: AGROINDUSTRIA DE ALIMENTOS ENCANTO EIRELI Local: Arvorezinha Data: 28/06/2024 EDITAL Nº 10062302779 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha. Processo: 5000517-42.2019.8.21.0082. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE ILÓPOLIS / RS. Parte Ré: AGROINDUSTRIA DE ALIMENTOS ENCANTO EIRELI. Objeto: Citação do(a) executado(a) AGROINDUSTRIA DE ALIMENTOS ENCANTO EIRELI, CNPJ: 05846132000152, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 11.676,08 (atualizada até 28/11/2019), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 4/2017, datado de 21/11/2019, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Arvorezinha, 28/06/2024. SERVIDOR(A): GABRIELE SCHONS. JUIZ(A): CRISTINA SON. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000517-42.2019.8.21.0082/RS

01/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2024

28/06/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

24/04/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 12:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/03/2024, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/03/2023, 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

15/03/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2023, 21:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

24/02/2023, 16:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 16:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 16:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

02/12/2022, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

01/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 15:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/11/2022, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/09/2022, 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

21/09/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 12:49

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 74

25/08/2022, 11:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74

24/08/2022, 13:33

Expedição de mandado - CM0046

24/08/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 22:03

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225376317

29/07/2022, 10:05

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2022, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

26/07/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

29/06/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

31/05/2022, 08:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

19/05/2022, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2021, 13:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/11/2021, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/11/2021, 10:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/11/2021, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

04/11/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2021, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

06/10/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 09:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44

06/09/2021, 07:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/07/2021, 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

19/07/2021, 09:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021.

13/07/2021, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/07/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2021, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

29/06/2021, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

29/06/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 13:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/06/2021, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/08/2020, 22:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

08/07/2020, 01:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/07/2020 até 03/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 28/2020-P

02/07/2020, 22:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

26/06/2020, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

16/06/2020, 13:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/06/2020, 14:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

09/06/2020, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

25/05/2020, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

15/05/2020, 18:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/05/2020, 16:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

12/05/2020, 01:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 04/2020-P.

23/03/2020, 10:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/03/2020 até 14/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução n° 002/2020-P Diário da Justiça 6703.

16/03/2020, 22:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

07/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2020, 11:26

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

26/02/2020, 06:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

11/02/2020, 01:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

31/01/2020, 15:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

29/01/2020, 01:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/01/2020, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

30/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/12/2019, 13:55

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

20/12/2019, 06:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

19/12/2019, 23:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

10/12/2019, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2019, 17:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/11/2019, 17:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CAMARA MUNICIPAL DE ILOPOLIS - EXCLUÍDA

28/11/2019, 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/11/2019, 15:36

Distribuído por sorteio

28/11/2019, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2022, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2021, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2020, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2020, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2019, 17:27