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Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 15.318,02

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas

Partes do Processo

EDER DINARTE IRIBARREM SILVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> PLT1JF

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Todas as movimentações(68)