Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002859-59.2016.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 37.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas

Partes do Processo

GILBERTO MORAES CARDOSO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CANOAS / RS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS - CANOASPREV / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/RS 077099·CPF·Representa: Autor

SHERON DA SILVA

OAB/RS 084975·CPF·Representa: Réu

ROBSON CARVALHO RODRIGUES

OAB/RS 079297·CPF·Representa: Réu

JOHNATHANN CARLO DE ANDRADE ZANLORENCI

OAB/RS 133407·CPF·Representa: Réu

MARIA LUIZA SCHAFER STRECK

OAB/RS 065253·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/RS 077099·CPF·Representa: Autor

SHERON DA SILVA

OAB/RS 084975·CPF·Representa: Réu

ROBSON CARVALHO RODRIGUES

OAB/RS 079297·CPF·Representa: Réu

JOHNATHANN CARLO DE ANDRADE ZANLORENCI

OAB/RS 133407·CPF·Representa: Réu

MARIA LUIZA SCHAFER STRECK

OAB/RS 065253·CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA KUBICA PAVAO ESPINDOLA

OAB/RS 106698·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2024, 19:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

06/09/2024, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

29/08/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 114

23/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/08/2024, 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

14/08/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 19:42

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> CAN1JE

07/08/2024, 15:57

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2024

07/08/2024, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

02/08/2024, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

30/07/2024, 12:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

24/07/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 103

12/07/2024, 23:59

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

12/09/2024, 19:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

06/09/2024, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

29/08/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 114

23/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Documentos

ACÓRDÃO

•02/07/2024, 15:06

EXTRATO DE ATA

•27/06/2024, 17:58

14/08/2024, 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

14/08/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 19:42

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> CAN1JE

07/08/2024, 15:57

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2024

07/08/2024, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

02/08/2024, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

30/07/2024, 12:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

24/07/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 103

12/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/07/2024, 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

04/07/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 21:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/07/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS - CANOASPREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARIA LUIZA SCHAFER STRECK PROCURADOR(A): ANA LUIZA KUBICA PAVAO ESPINDOLA RECORRIDO: GILBERTO MORAES CARDOSO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANOAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): SHERON DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 19 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JUNHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002859-59.2016.8.21.0008/RS (Pauta: 620) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

01/07/2024, 00:00

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

27/06/2024, 17:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 620

06/06/2024, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/06/2024, 11:23

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2024, 12:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

07/03/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/03/2024, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/02/2024, 17:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

26/02/2024, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

07/02/2024, 01:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

29/01/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85

22/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

13/12/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/12/2023, 17:15

Decisão Interlocutória

12/12/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

08/12/2023, 01:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

07/12/2023, 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

04/12/2023, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

23/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 17:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/11/2023, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2023, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

29/08/2023, 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

19/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2023, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

27/07/2023, 01:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

21/07/2023, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

14/07/2023, 11:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 04/2023-DF

13/07/2023, 19:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço nº 007/2023-P

12/07/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

10/07/2023, 23:59

Julgado procedente o pedido

30/06/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2023, 16:53

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

23/05/2023, 01:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

12/05/2023, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

09/05/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 49

08/05/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

02/05/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

02/05/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 19:48

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 15:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

27/04/2023, 14:24

Redistribuído por sorteio - (CAN2CIV1J para CAN1JE1J)

27/04/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 18:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para julgamento - 11/04/2023 12:44:11)

13/04/2023, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2023, 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

01/03/2023, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

15/02/2023, 01:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

30/12/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

31/10/2022, 21:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

31/10/2022, 17:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/11/2022 até 10/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 240/2022-CGJ

23/10/2022, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22

15/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

05/10/2022, 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

05/10/2022, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 11:18

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2022, 13:20

Juntada de peças digitalizadas

21/09/2022, 13:19

Expedição de ofício

25/08/2022, 16:56

Juntada de certidão

25/08/2022, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

16/02/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

29/01/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

24/01/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

24/01/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

21/01/2022, 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

21/01/2022, 12:26

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 17:05

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> CAN2CIV

06/01/2022, 18:23

Juntada de íntegra do processo

06/01/2022, 18:23

Remetidos os Autos - CAN2CIV -> NUCDIGLOC

10/09/2021, 14:58

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

08/03/2021, 07:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 17:50

SENTENÇA

•30/06/2023, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2022, 17:05